CIRCULAR SUSEP n.º 441

Quais penalidades estão previstas para instituições autorizadas pelo Bacen e seus correspondentes?

As instituições autorizadas pelo Bacen e seus correspondentes estão sujeitas às penalidades previstas na legislação de seguros, caso venham a praticar operações de intermediação de seguros não autorizadas ou outras operações privativas das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

Quais práticas são vedadas à instituição e aos seus correspondentes na oferta de planos de microsseguro?

É vedado cobrar valores além dos especificados pela sociedade ou entidade; efetuar propaganda sem prévia anuência e sem respeitar a fidedignidade das informações; vincular produtos à contratação compulsória de planos de microsseguro; e emitir carnês ou títulos relativos aos serviços de correspondente, ou cobrar valores por conta própria.

Como é considerado o pagamento do prêmio ao correspondente de instituição autorizada pelo Bacen?

O pagamento do prêmio ao correspondente de instituição autorizada pelo Bacen considera-se feito à sociedade ou entidade, a qual fica responsável por todas as obrigações contratuais dele decorrentes.

Quais são as formas de contratação permitidas para a oferta de planos de microsseguro?

A oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições autorizadas pelo Bacen está restrita às formas de contratação por emissão de apólice individual ou de bilhete.

Onde deve ser mantido o contrato firmado entre a sociedade ou entidade e a instituição autorizada pelo Bacen?

O contrato deve ser mantido à disposição da Susep na sede da sociedade ou entidade e, por cópia autenticada, na instituição e nas dependências de cada um de seus correspondentes.

Quais serviços podem ser contemplados no contrato entre a sociedade ou entidade e a instituição autorizada pelo Bacen?

O contrato pode contemplar o fornecimento de informações cadastrais dos proponentes, segurados e participantes; a execução de serviços de cobrança de prêmios e contribuições; e a execução de serviços de pagamento de indenizações e benefícios.

Quem pode ofertar planos de microsseguro segundo a Circular SUSEP nº 441?

Sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar que atendam às condições específicas para funcionamento e operação em microsseguros podem ofertar planos de microsseguros por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O que é a Circular SUSEP nº 441, de 27 de junho de 2012?

A Circular SUSEP nº 441, de 27 de junho de 2012, disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Quando a Circular SUSEP nº 441 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 441 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de junho de 2012.

O que deve ser estabelecido antes do início das operações de oferta de planos de microsseguro?

A sociedade ou entidade deve estabelecer contrato com a instituição autorizada pelo Bacen a que os correspondentes estiverem vinculados, previamente ao início das operações.

Quais são as responsabilidades da instituição autorizada pelo Bacen sobre os serviços prestados por seus correspondentes?

A instituição autorizada pelo Bacen tem responsabilidade solidária sobre os serviços prestados por seus correspondentes visando à oferta de planos de microsseguro, inclusive na hipótese de substabelecimento a terceiros, total ou parcialmente.

Quais informações devem ser divulgadas ao público pelos correspondentes?

Os correspondentes devem divulgar ao público os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da sociedade ou entidade, por meio de painel visível mantido nos locais onde sejam ofertados os planos de microsseguro, e por outras formas, caso necessário, para atendimento ao público.

Quais são as formas de contratação permitidas para planos de previdência complementar aberta equiparados aos de microsseguros?

Para planos de previdência complementar aberta equiparados aos de microsseguros, a forma de contratação se restringe à individual, observada a documentação mínima estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 109, de 20 de maio de 2001.

Quais informações devem ser prestadas pelas instituições financeiras sobre os produtos de microsseguros?

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen devem prestar informações claras e adequadas acerca de direitos e obrigações dos produtos de microsseguros que comercializarem.