Norma
06/02/2013
#190814

PORTARIA SUSEP n.º 5149

Autoriza a Caixa Seguradora S.A. a operar microsseguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.

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Perguntas e respostas

Quando a retificação da Portaria SUSEP nº 5.149 foi publicada?
A retificação foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2013.
Qual foi o erro corrigido na retificação da Portaria SUSEP nº 5.149?
O erro corrigido foi a grafia do nome da empresa, que estava como 'CAIXA SEGURADODRA S.A.' e foi corrigido para 'CAIXA SEGURADORA S.A.'.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.149 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.149, de 6 de fevereiro de 2013?
A Portaria foi assinada por Carlos Roberto Amorelli de Freitas, Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Portaria SUSEP nº 5.149, de 6 de fevereiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.149, de 6 de fevereiro de 2013, é um documento oficial que autoriza a CAIXA SEGURADORA S.A. a operar microsseguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.
Qual é a base legal para a autorização concedida pela Portaria SUSEP nº 5.149?
A base legal inclui o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, e o artigo 3º da Circular Susep nº 439, de 27 de junho de 2012.
Qual é o CNPJ da CAIXA SEGURADORA S.A. mencionado na Portaria SUSEP nº 5.149?
O CNPJ da CAIXA SEGURADORA S.A. mencionado na Portaria é 34.020.354/0001-10.

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