RESOLUCAO CNSP n.º 282

Quais são os elementos mínimos que um PRS deve conter?

O PRS deve conter prazos e metas bem definidos, indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados, informações referentes aos aportes de recursos para a capitalização da sociedade supervisionada, e projeções bem fundamentadas das principais receitas e despesas.

Como é composto o capital de risco?

O capital de risco é composto pelas parcelas baseadas nos riscos de subscrição, crédito e mercado, além da parcela baseada no risco operacional, conforme definido em regulação específica.

Quais são as situações que determinam a apresentação de um PRS?

A Susep determinará a apresentação de PRS nas seguintes situações: PCS não apresentado, PCS rejeitado pela segunda vez, PCS não cumprido, ou agravamento da insuficiência de PLA para o patamar previsto no Inciso II do artigo 5º.

O que acontece se a insuficiência de PLA for superior a 70%?

As sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão à liquidação extrajudicial, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido for superior a 70%.

O que acontece se a insuficiência de PLA for de 50% a 70%?

As sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão a regime especial de direção-fiscal, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido for de 50% a 70%.

Qual é o capital base para as entidades abertas de previdência complementar (EAPC)?

Para as EAPC organizadas sob a forma de sociedade anônima, o capital base é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.200.000,00 com a parcela variável determinada de acordo com a região em que a EAPC tenha sido autorizada a operar.

O que acontece se a sociedade supervisionada não tiver metodologia própria autorizada pela Susep até dezembro de 2014?

Se a sociedade supervisionada não tiver metodologia própria autorizada pela Susep até dezembro de 2014, deverá apurar a parcela de capital baseada no risco de mercado conforme regulação específica.

O que acontece se o PRS não for apresentado, rejeitado ou não cumprido?

Se o PRS não for apresentado, rejeitado pela segunda vez, não cumprido, ou houver agravamento da insuficiência de PLA, as sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão a regime especial de direção fiscal ou de liquidação extrajudicial, conforme a legislação vigente.

Qual é o capital base para as sociedades de capitalização?

Para as sociedades de capitalização, o capital base é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.800.000,00 com as parcelas variáveis determinadas de acordo com a região em que a sociedade de capitalização tenha sido autorizada a operar.

Qual é o capital base para as sociedades seguradoras?

Para as sociedades seguradoras, o capital base é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.200.000,00 com as parcelas variáveis determinadas de acordo com a região em que a sociedade seguradora tenha sido autorizada a operar.

Quais são as exigências de capital para as sociedades supervisionadas?

As sociedades supervisionadas devem apresentar mensalmente, quando do fechamento dos balancetes mensais, o PLA igual ou superior ao capital mínimo requerido. Em caso de insuficiência, devem apresentar PCS ou PRS conforme o nível de insuficiência.

O que é um plano de recuperação de solvência (PRS)?

O plano de recuperação de solvência (PRS) é um plano que deve ser enviado à Susep pela sociedade supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao capital mínimo requerido estiver entre 30% e 50%, ou na hipótese prevista no artigo 8º da Resolução CNSP No 282, de 2013.

O que é um plano corretivo de solvência (PCS)?

O plano corretivo de solvência (PCS) é um plano que deve ser enviado à Susep pela sociedade supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao capital mínimo requerido for de até 30%.

O que é o capital mínimo requerido?

O capital mínimo requerido é o capital total que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo para operar, sendo equivalente ao maior valor entre o capital base, o capital de risco e a margem de solvência.

Quais são os requisitos mínimos para a metodologia própria de apuração do capital de risco?

A metodologia própria deve observar os seguintes requisitos mínimos: todas as parcelas do capital de risco devem estar integralizadas, o nível de confiança adotado não pode ser inferior a 95%, e a metodologia deve abranger todas as parcelas do capital de risco e suas correlações.

O que é o capital de risco?

O capital de risco é a denominação dada ao capital adicional, sendo o montante variável de capital que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo para garantir os riscos inerentes à operação, conforme disposto no anexo V da Resolução CNSP No 282, de 2013.

Qual é o prazo máximo para saneamento da insuficiência no PRS?

O prazo máximo para o saneamento da insuficiência no PRS é de 18 meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação da Susep, podendo ser estendido por até mais 12 meses em caso de situação econômica adversa.

O que é o patrimônio líquido ajustado (PLA)?

O patrimônio líquido ajustado (PLA) é o patrimônio líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões na forma da regulamentação específica.

Qual é o capital base para os resseguradores locais?

Para os resseguradores locais, o capital base que deve ser mantido a qualquer tempo corresponde a R$ 60.000.000,00.

Qual é o prazo máximo para saneamento da insuficiência no PCS?

O prazo máximo para o saneamento da insuficiência no PCS é de 18 meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação da Susep, podendo ser estendido por até mais 12 meses em caso de situação econômica adversa.

O que é uma EAPC?

EAPC significa entidade aberta de previdência complementar.

O que é o capital base?

O capital base é o montante fixo de capital que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos I, II, III e IV da Resolução CNSP No 282, de 2013.

Quem são as sociedades supervisionadas?

As sociedades supervisionadas são as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Quais são os elementos mínimos que um PCS deve conter?

O PCS deve conter prazos e metas bem definidos, identificação dos fatores que contribuíram para a insuficiência, identificação de eventuais problemas associados a ativos e passivos, e propostas de ações corretivas.