Norma
07/03/2013
#200062

PORTARIA SUSEP n.º 5193

Reconduz por 60 dias a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para conclusão dos trabalhos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.193, de 7 de março de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.193, de 7 de março de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.193, de 7 de março de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.193, de 7 de março de 2013, foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir e coordenar as atividades da autarquia, além de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos, podendo resultar em sanções disciplinares.
Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
A referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP é o inciso V do art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 27 de dezembro de 2010.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 5.193, de 7 de março de 2013?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 5.193, de 7 de março de 2013, foi reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) designada pela Portaria SUSEP nº 4.941, de 22 de outubro de 2012, pelo prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
Qual foi a duração da recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Portaria SUSEP nº 5.193?
A duração da recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Portaria SUSEP nº 5.193 foi de 60 dias.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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