RESOLUCAO CNSP n.º 302

Qual é o prazo máximo para o saneamento da insuficiência de liquidez em relação ao CMR?

O prazo máximo para o saneamento da insuficiência de liquidez em relação ao CMR é de 6 meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação da Susep.

O que são ativos líquidos?

Ativos líquidos são todos os ativos aceitos pelo Conselho Monetário Nacional em até 100% na cobertura das provisões técnicas.

As sociedades supervisionadas podem utilizar metodologia própria para apuração das parcelas do capital de risco?

Sim, as sociedades supervisionadas podem encaminhar metodologia própria para apuração das parcelas do capital de risco, desde que observem requisitos mínimos como integralização de todas as parcelas do capital de risco, nível de confiança não inferior a 99% e abrangência de todas as parcelas do capital de risco e suas correlações.

O que acontece se a insuficiência de PLA em relação ao CMR for superior a 70%?

Se a insuficiência de PLA em relação ao CMR for superior a 70%, a sociedade supervisionada estará sujeita à liquidação extrajudicial, conforme a legislação vigente.

Qual é o capital base para os resseguradores locais?

O capital base para os resseguradores locais é de R$ 60.000.000,00.

Quais elementos mínimos devem ser contemplados no PRS?

O PRS deve conter prazos e metas bem definidos, identificação dos fatores que contribuíram para a insuficiência, identificação de eventuais problemas associados a ativos e passivos, crescimento do negócio, exposição extraordinária a riscos, diversificação de produtos, resseguros, entre outros fatores, e propostas de ações corretivas.

O que acontece se a sociedade supervisionada não apresentar o PRS ou não cumprir com ele?

Se a sociedade supervisionada não apresentar o PRS, não cumprir com ele ou tiver o PRS rejeitado pela segunda vez, ela estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal caso apresente uma insuficiência de PLA inferior a 50%.

Quem são as sociedades supervisionadas?

Sociedades supervisionadas são as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Qual é o prazo para apresentação do PRS à Susep?

O PRS deve ser apresentado à Susep no prazo máximo de 45 dias a contar da data do recebimento do comunicado da Susep.

Como é constituído o capital de risco para as sociedades e entidades supervisionadas?

O capital de risco para as sociedades e entidades supervisionadas é constituído de acordo com uma fórmula que considera as parcelas do capital baseadas nos riscos de subscrição, crédito, mercado e operacional, conforme definido em regulação específica.

O que é o capital base para as entidades abertas de previdência complementar (EAPC) organizadas sob a forma de sociedade anônima?

O capital base para as EAPC organizadas sob a forma de sociedade anônima é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.200.000,00 com a parcela variável determinada de acordo com a região em que a EAPC tenha sido autorizada a operar.

O que é o capital de risco?

Capital de risco é o montante variável de capital que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo para garantir os riscos inerentes à operação, conforme disposto no anexo V da Resolução CNSP No 302, de 2013.

O que ocorre se a insuficiência de PLA em relação ao CMR for de 50% a 70%?

Se a insuficiência de PLA em relação ao CMR for de 50% a 70%, a sociedade supervisionada estará sujeita ao regime especial de direção-fiscal, conforme a legislação vigente.

Qual é o capital base para as sociedades seguradoras?

O capital base para as sociedades seguradoras é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.200.000,00 com as parcelas variáveis determinadas de acordo com a região em que a sociedade seguradora tenha sido autorizada a operar.

Qual é o prazo máximo para o saneamento da insuficiência de PLA?

O prazo máximo para o saneamento da insuficiência de PLA é de 18 meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação da Susep.

Qual é o capital base para as sociedades de capitalização?

O capital base para as sociedades de capitalização é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.800.000,00 com as parcelas variáveis determinadas de acordo com a região em que a sociedade de capitalização tenha sido autorizada a operar.

O que acontece se uma sociedade supervisionada apresentar insuficiência de PLA em relação ao CMR de até 50%?

Se uma sociedade supervisionada apresentar insuficiência de PLA em relação ao CMR de até 50%, ela deverá apresentar um PRS propondo um plano de ação para recomposição da situação de solvência.

O que é o capital base?

Capital base é o montante fixo de capital que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos I, II, III e IV da Resolução CNSP No 302, de 2013.

O que é o capital mínimo requerido (CMR)?

Capital mínimo requerido (CMR) é o capital total que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo para operar, sendo equivalente ao maior valor entre o capital base e o capital de risco.

Qual é o capital base para as EAPC sem fins lucrativos?

O capital base para as EAPC sem fins lucrativos é igual a zero.

O que acontece se uma sociedade supervisionada não tiver metodologia própria autorizada pela Susep até dezembro de 2014?

Se uma sociedade supervisionada não tiver metodologia própria autorizada pela Susep até dezembro de 2014, ela deverá apurar a parcela de capital baseada no risco de mercado conforme regulação específica.

O que é o plano de regularização de solvência (PRS)?

Plano de regularização de solvência (PRS) é o plano que deve ser enviado à Susep pela sociedade supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do patrimônio líquido ajustado (PLA) em relação ao capital mínimo requerido for de até 50% ou quando a sociedade supervisionada apresentar insuficiência de liquidez em relação ao CMR.

O que são entidades abertas de previdência complementar (EAPC)?

Entidades abertas de previdência complementar (EAPC) são entidades que oferecem planos de previdência complementar abertos ao público em geral.

O que é liquidez em relação ao CMR?

Liquidez em relação ao CMR é a situação caracterizada quando a sociedade supervisionada apresenta montante de ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões, superior a 20% do CMR.

O que acontece se o PRS for rejeitado pela Susep?

Se o PRS for rejeitado pela Susep, a sociedade supervisionada deve apresentar um novo PRS no prazo máximo de 45 dias contados da data do recebimento da notificação de rejeição.

Como devem ser registrados os ativos líquidos em excesso à necessidade de cobertura?

Os ativos líquidos em excesso à necessidade de cobertura devem estar registrados em conta vinculada à Susep, conforme a legislação vigente.