PORTARIA SUSEP n.º 7668

Os temas incluídos na primeira etapa são: Revogações, Seguradora especializada em anuidade, Coberturas para EFPC, e Guarda e armazenamento de documentos.

A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

A Portaria SUSEP Nº 7668, de 25 de agosto de 2020, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o Anexo I da Portaria SUSEP nº 7605, de 20 de fevereiro de 2020, para realocar temas e prorrogar os prazos de publicação das normas revisadas e consolidadas com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site da SUSEP, informando o código verificador 0775646 e o código CRC D7ACBEF3.

Os temas incluídos na segunda etapa são: Seguro de Danos - Parte 1, Lavagem de dinheiro, Normas de tecnologia da informação, e Assistência Financeira.

O cronograma estabelecido no Anexo I da Portaria é dividido em cinco etapas com os seguintes prazos:

• Primeira etapa: 29 de maio de 2020
• Segunda etapa: 30 de novembro de 2020
• Terceira etapa: 26 de fevereiro de 2021
• Quarta etapa: 31 de maio de 2021
• Quinta etapa: 31 de agosto de 2021

A Portaria foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 27 de agosto de 2020.

Os temas incluídos na quinta etapa são: Resseguros, Autorizações, Intermediários, Sobrevivência - Seguros de Pessoas e Previdência, Capitalização, Seguro de Danos - Parte 4, Seguro - Geral - Parte 3, Controles internos, Normas residuais no âmbito das diversas temáticas da Susep, e Normas prudenciais.

A Portaria foi emitida com fundamento no inciso VI do art. 25 da Resolução nº 374, de 28 de agosto de 2019, no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 2º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, e no processo 15414.601257/2020-41.

Os temas incluídos na terceira etapa são: Julgamentos, Tábuas Biométricas, Microsseguro, Seguro de Danos - Parte 2, Seguro - Geral - Parte 1, Registro de apólice, Normas de administração e finanças, e Registro Eletrônico de Produtos.

Os temas incluídos na quarta etapa são: Regimes especiais, Seguro de Pessoas - Risco, Seguro de Danos - Parte 3, Seguro - Geral - Parte 2, Gestão interna, Previdência - Risco, e Avaliação de imóveis.