CIRCULAR SUSEP n.º 647

As operações baseadas na Circular SUSEP nº 441, de 2012, devem ser adaptadas à nova regulamentação no prazo máximo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da Circular SUSEP nº 647. Além disso, a partir da entrada em vigor desta Circular, é vedada a formalização de contratos entre sociedades seguradoras e instituições financeiras visando à oferta de planos de microsseguro por intermédio de seus correspondentes nos termos da Circular SUSEP nº 441, de 2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1186747 e o código CRC AA6BD3F9.

A Circular SUSEP nº 647 entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

A Circular SUSEP nº 647 revoga as seguintes circulares: Circular SUSEP nº 441, de 27 de junho de 2012; Circular SUSEP nº 442, de 27 de junho de 2012; Circular SUSEP nº 480, de 18 de dezembro de 2013; e Circular SUSEP nº 497, de 3 de outubro de 2014.

A Circular SUSEP nº 647 foi assinada eletronicamente por Rafael Pereira Scherre, Diretor da Diretoria Técnica 2 da SUSEP, em 12 de novembro de 2021.

O prazo para adaptação é de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da Circular SUSEP nº 647.

A partir da entrada em vigor da Circular SUSEP nº 647, é vedada a formalização de contratos entre sociedades seguradoras e instituições financeiras visando à oferta de planos de microsseguro por intermédio de seus correspondentes nos termos da Circular SUSEP nº 441, de 2012.

A Circular SUSEP nº 647, de 12 de novembro de 2021, revoga algumas circulares anteriores da SUSEP e estabelece disposições transitórias para operações efetuadas nos termos da Circular SUSEP nº 441, de 27 de junho de 2012.