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Norma
01/12/2021
#219759
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são algumas das bases legais que conferem atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As bases legais incluem o art. 37 do Decreto-Lei nº 73/1966, os incisos I, II, III e IX do art. 36 do Decreto nº 60.459/1967, e os artigos 9º e 10 do Anexo I do Decreto nº 9.783/2019, entre outros.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a supervisão e regulamentação dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que foi revogado pela Portaria SUSEP nº 7897?
A Portaria SUSEP nº 7897 revogou os artigos 1º e 2º da Portaria SUSEP nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, bem como o inciso III e o parágrafo único do artigo 4º da mesma portaria.
Quando a Portaria SUSEP nº 7897 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7897 entrou em vigor em 6 de dezembro de 2021.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7897?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1203493 e o código CRC F4815FFA.
Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7897?
O processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7897 é o Processo SUSEP nº 15414.612857/2019-09.
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