Norma
07/02/2022
#219713

PORTARIA SUSEP n.º 7916

Delegação de poderes para assinatura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a validade da Portaria SUSEP nº 7916?
A Portaria terá validade por um ano a partir da data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7916?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Alexandre Milanese Camillo, Superintendente da SUSEP, em 15/02/2022.
Quais são algumas das ações que o Coordenador-Geral pode realizar segundo a Portaria SUSEP nº 7916?
O Coordenador-Geral pode assinar escrituras, apresentar ou receber documentos, pagar taxas e impostos, promover registros e averbações, entre outras ações necessárias para a compra e venda de imóveis da SUSEP.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7916?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1248046 e o código CRC D7EC32CF.
O que é a Portaria SUSEP nº 7916?
A Portaria SUSEP nº 7916, de 07 de fevereiro de 2022, delega competência para a assinatura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis de propriedade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quais imóveis são mencionados na Portaria SUSEP nº 7916?
Os imóveis mencionados são: 1) Travessa Padre Eutíquio nº 141, Conjuntos 601/602- 6° andar, Campina, Belém do Pará, com inscrições municipais e matrículas específicas; 2) Avenida Dantas Barreto nº 498, 6º pavimento, Santo Antônio, Recife, também com inscrição municipal e matrícula específica.
Qual é a base legal para a delegação de poderes na Portaria SUSEP nº 7916?
A delegação de poderes é baseada no inciso IV do art. 45 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e no Processo SUSEP nº 15414.633162/2017-91.
Qual é a função do Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio segundo a Portaria SUSEP nº 7916?
O Coordenador-Geral tem poderes delegados para assinar escrituras públicas de compra e venda ou de doação de imóveis de propriedade da SUSEP, incluindo a realização de todos os atos necessários para o cumprimento desse mandato.

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