PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2833

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?

O SEI é a plataforma de processos eletrônicos do governo federal, utilizada para tramitação, assinatura e arquivamento digital de documentos, garantindo rastreabilidade e autenticidade.

Quando uma portaria da Susep entra em vigor?

Salvo disposição contrária, a portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 8.539/2015 para documentos assinados eletronicamente.

Quem exerce a competência para assinar portarias sobre regimes especiais, autorizações e julgamentos na Susep?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos exerce essa competência, delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

O documento contém um link específico do SEI e um código verificador combinado com um código CRC. Basta acessar o endereço informado e inserir esses códigos para confirmar sua validade.

Qual é a finalidade de uma Portaria expedida pela Susep?

Uma Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da Susep, como homologação de processos, delegação de competências ou regulamentação de procedimentos internos. Ela produz efeitos legais a partir da data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

O que significa a homologação da eleição de membros do comitê de auditoria de uma seguradora?

Homologar a eleição é reconhecer oficialmente, pela autoridade supervisora, que a escolha dos membros do comitê de auditoria atende aos requisitos regulatórios, tornando o ato plenamente válido para todos os efeitos legais.

Qual é a base legal para o uso de assinaturas eletrônicas em portarias da Susep?

O art. 6º do Decreto nº 8.539/2015 autoriza o uso de assinaturas eletrônicas em atos administrativos, conferindo-lhes validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita.

Qual é a importância do comitê de auditoria em uma sociedade seguradora?

O comitê de auditoria apoia o conselho de administração na supervisão dos processos de auditoria interna e externa, gerenciamento de riscos e controles internos, reforçando a governança corporativa da seguradora.

Qual dispositivo legal confere competência à Susep para homologar a eleição de comitês de auditoria?

A competência decorre do inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que atribui à Susep poderes para supervisionar e autorizar atos relevantes de entidades supervisionadas.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é a autarquia federal responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que é o código CRC em documentos eletrônicos da administração pública?

O código CRC (Código de Responsabilidade de Certificação) é uma sequência alfanumérica que integra o mecanismo de verificação de autenticidade do documento eletrônico, funcionando como uma assinatura digital adicional.

Para que serve a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP nº 422/2021 estabelece diretrizes sobre governança corporativa em sociedades supervisionadas, incluindo regras para composição, funcionamento e aprovação de comitês de auditoria.