Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2020 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e
considerando as informações constantes do TC-002.403/2024-2, resolve:
Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, como resultado do disposto no artigo anterior e em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 156, de 11 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ampliação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
0100 |
3.552,00 |
Total |
3.552,00 |
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
0100 |
3.552,00 |
Total |
3.552,00 |
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
Projeto/Atividade |
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa |
Natureza de Despesa
Fonte |
Fonte
Valor |
Valor
01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
0100 |
3.552,00 |
01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)
3.3.90.00 |
3.3.90.00
0100 |
0100
3.552,00 |
3.552,00
Total |
3.552,00 |
Total |
Total
3.552,00 |
3.552,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2024 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
425.515.127,00 |
0,00 |
TOTAL |
425.515.127,00 |
0,00 |
|
|
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
2.850.088.964,00 |
0,00 |
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
425.515.127,00 |
0,00 |
TOTAL |
425.515.127,00 |
0,00 |
|
|
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
2.850.088.964,00 |
0,00 |
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Ação |
Ação
Natureza de Despesa |
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada |
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
425.515.127,00 |
0,00 |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)
3.3.90.00 |
3.3.90.00
425.515.127,00 |
425.515.127,00
0,00 |
0,00
TOTAL |
425.515.127,00 |
0,00 |
TOTAL |
TOTAL
425.515.127,00 |
425.515.127,00
0,00 |
0,00
|
|
|
|
|
|
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada |
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
2.850.088.964,00 |
0,00 |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
2.850.088.964,00 |
2.850.088.964,00
0,00 |
0,00
ANEXO III
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
180.492.246,00 |
34.503.071,00 |
214.995.317,00 |
Fevereiro |
185.839.567,67 |
55.300.862,00 |
241.140.429,67 |
Março |
180.053.667,00 |
54.452.493,67 |
234.506.160,67 |
Abril |
180.047.686,94 |
55.300.860,00 |
235.348.546,94 |
Maio |
176.377.702,39 |
55.314.226,33 |
231.691.928,72 |
Junho |
180.053.664,00 |
55.300.859,00 |
235.354.523,00 |
Julho |
180.053.664,00 |
55.300.859,00 |
235.354.523,00 |
Agosto |
180.790.053,00 |
55.133.149,00 |
235.923.202,00 |
Setembro |
180.790.053,00 |
55.133.148,00 |
235.923.201,00 |
Outubro |
200.790.052,94 |
58.676.194,00 |
259.466.246,94 |
Novembro |
175.040.051,00 |
58.676.194,00 |
233.716.245,00 |
Dezembro |
175.040.050,06 |
58.676.194,00 |
233.716.244,06 |
Total |
2.175.368.458,00 |
651.768.110,00 |
2.827.136.568,00 |
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
180.492.246,00 |
34.503.071,00 |
214.995.317,00 |
Fevereiro |
185.839.567,67 |
55.300.862,00 |
241.140.429,67 |
Março |
180.053.667,00 |
54.452.493,67 |
234.506.160,67 |
Abril |
180.047.686,94 |
55.300.860,00 |
235.348.546,94 |
Maio |
176.377.702,39 |
55.314.226,33 |
231.691.928,72 |
Junho |
180.053.664,00 |
55.300.859,00 |
235.354.523,00 |
Julho |
180.053.664,00 |
55.300.859,00 |
235.354.523,00 |
Agosto |
180.790.053,00 |
55.133.149,00 |
235.923.202,00 |
Setembro |
180.790.053,00 |
55.133.148,00 |
235.923.201,00 |
Outubro |
200.790.052,94 |
58.676.194,00 |
259.466.246,94 |
Novembro |
175.040.051,00 |
58.676.194,00 |
233.716.245,00 |
Dezembro |
175.040.050,06 |
58.676.194,00 |
233.716.244,06 |
Total |
2.175.368.458,00 |
651.768.110,00 |
2.827.136.568,00 |
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Mês |
Mês
Pessoal e Encargos Sociais |
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital |
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal |
Total Mensal
Janeiro |
180.492.246,00 |
34.503.071,00 |
214.995.317,00 |
Janeiro |
Janeiro
180.492.246,00 |
180.492.246,00
34.503.071,00 |
34.503.071,00
214.995.317,00 |
214.995.317,00
Fevereiro |
185.839.567,67 |
55.300.862,00 |
241.140.429,67 |
Fevereiro |
Fevereiro
185.839.567,67 |
185.839.567,67
55.300.862,00 |
55.300.862,00
241.140.429,67 |
241.140.429,67
Março |
180.053.667,00 |
54.452.493,67 |
234.506.160,67 |
Março |
Março
180.053.667,00 |
180.053.667,00
54.452.493,67 |
54.452.493,67
234.506.160,67 |
234.506.160,67
Abril |
180.047.686,94 |
55.300.860,00 |
235.348.546,94 |
Abril |
Abril
180.047.686,94 |
180.047.686,94
55.300.860,00 |
55.300.860,00
235.348.546,94 |
235.348.546,94
Maio |
176.377.702,39 |
55.314.226,33 |
231.691.928,72 |
Maio |
Maio
176.377.702,39 |
176.377.702,39
55.314.226,33 |
55.314.226,33
231.691.928,72 |
231.691.928,72
Junho |
180.053.664,00 |
55.300.859,00 |
235.354.523,00 |
Junho |
Junho
180.053.664,00 |
180.053.664,00
55.300.859,00 |
55.300.859,00
235.354.523,00 |
235.354.523,00
Julho |
180.053.664,00 |
55.300.859,00 |
235.354.523,00 |
Julho |
Julho
180.053.664,00 |
180.053.664,00
55.300.859,00 |
55.300.859,00
235.354.523,00 |
235.354.523,00
Agosto |
180.790.053,00 |
55.133.149,00 |
235.923.202,00 |
Agosto |
Agosto
180.790.053,00 |
180.790.053,00
55.133.149,00 |
55.133.149,00
235.923.202,00 |
235.923.202,00
Setembro |
180.790.053,00 |
55.133.148,00 |
235.923.201,00 |
Setembro |
Setembro
180.790.053,00 |
180.790.053,00
55.133.148,00 |
55.133.148,00
235.923.201,00 |
235.923.201,00
Outubro |
200.790.052,94 |
58.676.194,00 |
259.466.246,94 |
Outubro |
Outubro
200.790.052,94 |
200.790.052,94
58.676.194,00 |
58.676.194,00
259.466.246,94 |
259.466.246,94
Novembro |
175.040.051,00 |
58.676.194,00 |
233.716.245,00 |
Novembro |
Novembro
175.040.051,00 |
175.040.051,00
58.676.194,00 |
58.676.194,00
233.716.245,00 |
233.716.245,00
Dezembro |
175.040.050,06 |
58.676.194,00 |
233.716.244,06 |
Dezembro |
Dezembro
175.040.050,06 |
175.040.050,06
58.676.194,00 |
58.676.194,00
233.716.244,06 |
233.716.244,06
Total |
2.175.368.458,00 |
651.768.110,00 |
2.827.136.568,00 |
Total |
Total
2.175.368.458,00 |
2.175.368.458,00
651.768.110,00 |
651.768.110,00
2.827.136.568,00 |
2.827.136.568,00
