Aberta Audiência Pública para alteração do Código de Ofertas Públicas

Prezado(a) associado(a),

Estamos abrindo audiência pública para consulta sobre a alteração do Código de Ofertas Públicas e a criação de Regras e Procedimentos para Classificação de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).

As principais propostas da minuta são:
- Criação de Regras e Procedimentos para Classificação de CRIs e CRAs, de acordo com os lastros e riscos envolvidos, com o objetivo de ampliar a transparência dos materiais das ofertas públicas desses certificados ao investidor;

- Esclarecimento sobre a obrigação de as securitizadoras que realizarem a distribuição dos títulos e valores mobiliários derivados de suas próprias ofertas observarem, no que couber, o Código de Distribuição da ANBIMA;

- Inclusão de regras para os agentes fiduciários relacionadas a diligências e exigências de informações e documentos mínimos sobre as garantias e sobre as ofertas de CRI e CRA, além de práticas para convocação de assembleias.

Os documentos podem ser acessados nos links abaixo.

Audiência Pública do Código de Ofertas Públicas (anexos I e II): http://anbi.ma/apcofertas
Regras e Procedimentos para classificação de CRI e CRA: http://anbi.ma/rpcricra

Sugestões e comentários devem ser encaminhados até o dia 17 de dezembro de 2020 para o e-mail [email protected]. As manifestações que não tiverem justificativas ou relação com o tema proposto não serão consideradas nesta audiência.

Atenciosamente,

Zeca Doherty
Superintendente-geral

17/11/2020