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Comunicado
10/12/2020
#175730
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Comunicado
Comunicado nº 2020/000020 - Lembrete: retomada de PAIs, Processos e Termos de Compromisso do Código de Certificação e reversão de suas medidas de flexibilização
Anuncia a retomada dos prazos e obrigações do Código de Certificação e o fim das medidas de flexibilização adotadas durante a pandemia.
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