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Comunicado
11/08/2023
#175377
Comunicado
Comunicado nº 2023/000024 - Anexos do Código de Administração de Recursos de Terceiros entram em audiência pública
Abre audiência pública para atualização dos anexos do Código de Administração de Recursos de Terceiros, alinhando regras aos fundos estruturados e à Resolução 175 da CVM.
Anexos do Código de Administração de Recursos de Terceiros entram em audiência pública
Anexos do Código de Administração de Recursos de Terceiros entram em audiência pública
Caro (a),
Começa hoje a audiência pública dos anexos dos fundos estruturados do Código de Administração de Recursos de Terceiros. A atualização tem como objetivo adequar as nossas regras à Resolução 175, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ficará à disposição para sugestões até 4 de setembro.
Confira o documento na íntegra: https://anbi.ma/3MCXFV
Estão previstas adaptações para os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), FIIs (fundos de investimento imobiliários), FIPs (fundos de investimento em participação) e ETFs (Fundos de Índice).
Assim como na regulação, a mudança no nosso código redefine os papéis dos prestadores de serviços de FIDCs, abre a possibilidade da distribuição desse ativo para o público varejo e traz a previsão do registro dos direitos creditórios.
Para os FIIs, a autorregulação também segue a linha da CVM ao flexibilizar as atribuições dos prestadores de serviços e abrir a possibilidade para que administrador seja o único prestador essencial existente e passe a ser responsável pelas funções do gestor previstas na regra geral.
A atualização do código também flexibiliza a política de investimento dos FIPs, reconhecendo estruturas, como mútuos conversíveis e outros arranjos de crédito, já utilizadas no mercado.
No caso dos ETFs, a autorregulação também segue a linha do regulador e reconhece decisões e entendimentos que já estavam sendo divulgados pela CVM ao longo dos anos, trazendo maior segurança jurídica ao mercado.
Comentários e sugestões sobre o texto podem ser encaminhados até dia 4 de setembro para o e-mail [email protected].
Saiba mais em: https://anbi.ma/fiNawZ
11/08/2023
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