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14/07/2023

A Reforma Tributária

Resumo das principais mudanças propostas pela reforma tributária em discussão no Brasil, incluindo extinção e criação de tributos e regras de transição.

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Há mais de 3 décadas o País vive a expectativa de uma reforma tributária! No cenário atual nós estamos nos momentos decisivos para que, efetivamente, ela seja aprovada em todas as instâncias e, assim possa trazer a chamada justiça tributária tão necessária e, também imprescindível para que o país possa crescer, gerar mais empregos e, também competir em igualdade de condições com o resto do mundo, principalmente com os países mais desenvolvidos. Sem entrar no mérito, se os textos em tramitação das [Pecs Nºs 45 e 110](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/propostas), ambas de 2019, caracterizados como uma Reforma Tributária Oficial, apresentam, ou não, a Reforma Tributária ideal, é unânime que todos aguardam ansiosamente melhorias sensíveis no sistema tributário nacional, que contemplem, principalmente, a redução na quantidade dos tributos e da carga tributária para o setor produtivo, bem como a simplificação nos processos e, também é necessário que sejam aplicadas regras mais modernas na arrecadação dos tributos. (*) a PEC 45 em votação concluída na última sexta-feira, dia 07 de julho de 2023 foi aprovada em dois turnos na câmara dos deputados, a qual agora seguirá para o Senado Federal. Mas quais são as inovações e as alterações propostas que estão em discussão no congresso? e na condição de contribuintes o que nós podemos esperar? ### Abaixo as principais informações de caráter geral, sem a intenção de abranger a totalidade das situações previstas): ### Tributos atuais com previsão de extinção: * IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS Caracterizados como tributos cumulativos sobre o consumo, com uma diversidade de alíquotas, são regulamentados e supervisionados pela União, Estados e Municípios e, seus disciplinamentos estão contidos em milhares e milhares de normas que ocasionam burocracia e complexidade nas suas apurações ### Novos Tributos (Imposto Sobre o Valor Agregado IVA – Dual: cobrado pelo Governo Federal e pelos Estados): * CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) * IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) * IS (Imposto Seletivo sobre a comercialização, produção ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, como por exemplo: cigarro e bebidas alcoólicas) Relativamente às alíquotas, a previsão é da existência de situações com alíquota zero, outras com redução de 100%, de 50% e, a instituição de uma alíquota padrão. Não serão cumulativos, haverá simplicidade na apuração e recolhimentos, a base de cálculo será a mesma para ambos e, também as obrigações acessórias serão facilitadas através de simplificação dos processos. ### Cashback: * Previsão de situações que poderão ocasionar a devolução de valores decorrentes da cobrança do IBS e da CBS a pessoas físicas, com distinção entre os beneficiários e os limites. ### Regimes Específicos (gerais e regionais): * Simples Nacional Há uma preocupação em manter este regime sem alteração na sua essencialidade * Zona Franca de Manaus Previsão de sua manutenção até 2073 * Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional Previsão de redução das desigualdades regionais * Serviços Financeiros Não aproveitamento de créditos e alíquotas uniformes sobre o faturamento / receitas * Operações com bens imóveis /planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos Probabilidade de: redução de alíquotas, não aproveitamento de créditos e, redução também nas bases de cálculo * Combustíveis e lubrificantes Possibilidade de utilizar créditos nas aquisições, alíquotas uniformes e incidência monofásica ### Cobranças de Tributos sobre bens atualmente não tributados: * IPVA de Jatos e Iates Cobrança para veículos aquáticos e aéreos; possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. ### Tributos cobrados atualmente com alteração nas suas regras: * ITCMD Na herança e doação, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressivo em razão do valor da transmissão; Transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio. Cria regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior. * IPTU Em atendimentos aos pleitos das Prefeituras, autoriza que o Poder Executivo atualize a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios gerais previstos em lei municipal. ### Livros: Imunidade tributária para livros. ### Transição - fonte "Agência Câmara de Notícias" Caso seja aprovada já em 2023, a reforma tributária permitirá a adoção do imposto seletivo por medida provisória de maneira imediata. Quanto ao IBS (estadual e municipal) e à CBS (federal), que dependem de lei complementar para criá-los, o texto permite a cobrança da CBS a partir de 2026 com alíquota de 0,9% e de 0,1% do IBS a título de adaptação. O valor calculado com essa alíquota poderá ser compensado pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores). Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos, poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias. A partir de 2027, a CBS substituirá definitivamente os quatro tributos federais sobre bens e serviços: PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação, finalizando a compensação. O que for arrecadado com o IBS em 2026 será destinado integralmente ao financiamento da estrutura do Conselho Federativo, criado para gerir o tributo, e o excedente irá para o fundo de compensação dos incentivos do ICMS. Essa alíquota do IBS continuará a ser cobrada até 2028. ### Transição do ICMS e do ISS: Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição ocorrerá por diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados. Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano: 90% em 2029; 80% em 2030; 70% em 2031; 60% em 2032. A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. De igual forma, para o período de 2029 a 2033, o Senado estipulará as alíquotas de referência do IBS a fim de compor a carga tributária diminuída dos impostos atuais. Nenhum dos impostos fará parte da base de cálculo de outro. Entretanto, para ajustar a arrecadação à nova regra de cobrança do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou serviço, a PEC cria uma transição de 50 anos (2029 a 2078) a fim de distribuir a arrecadação total entre os entes federados segundo a receita média do ICMS, dos benefícios fiscais desse imposto e do ISS apuradas entre 2024 e 2028. ### Transferências As transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma continuam com os mesmos índices, com ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e no direcionamento de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS. Assim, da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes: 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população; 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual; e 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado. Esses índices de rateio valerão inclusive para a parcela que o estado deve direcionar aos municípios do recebido da União referente à arrecadação do imposto seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção. Em relação ao seguro-desemprego e ao abono salarial, financiados pelo PIS, a PEC determina a reserva de 18% da arrecadação da CBS para essa finalidade, pois a nova contribuição abrangerá também outros tributos.
As opiniões dos autores convidados da nossa comunidade são independentes e não necessariamente representam a opinião da Okai.

Perguntas e respostas

Quais tributos atuais estão previstos para serem extintos com a reforma tributária?
Os tributos previstos para extinção são: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Esses tributos são caracterizados como cumulativos sobre o consumo e são regulamentados pela União, Estados e Municípios.
Quais são os novos tributos propostos na reforma tributária?
Os novos tributos propostos são: CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo sobre a comercialização, produção ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde).
O que é o Imposto Seletivo (IS) e sobre o que ele incidirá?
O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre a comercialização, produção ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas.
O que é a CBS e o IBS?
A CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) são novos tributos que substituirão os tributos atuais sobre o consumo. Eles não serão cumulativos e terão uma base de cálculo simplificada.
O que é o cashback previsto na reforma tributária?
O cashback é a devolução de valores decorrentes da cobrança do IBS e da CBS a pessoas físicas, com distinção entre os beneficiários e os limites.
Quais regimes específicos serão mantidos ou alterados na reforma tributária?
Os regimes específicos incluem: Simples Nacional (mantido sem alteração na essencialidade), Zona Franca de Manaus (mantida até 2073), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (redução das desigualdades regionais), Serviços Financeiros (não aproveitamento de créditos e alíquotas uniformes), Operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (redução de alíquotas e bases de cálculo), e Combustíveis e lubrificantes (utilização de créditos nas aquisições e alíquotas uniformes).
Quais bens atualmente não tributados passarão a ser tributados?
Jatos e iates passarão a ser tributados pelo IPVA, com possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
Quais mudanças estão previstas para o ITCMD na reforma tributária?
O ITCMD será progressivo em razão do valor da transmissão, a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos será transferida ao Estado onde o contribuinte tiver domicílio, e haverá uma regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior.
Como será a transição para o novo sistema de tributos?
A transição incluirá a adoção imediata do imposto seletivo por medida provisória, a cobrança da CBS a partir de 2026 com alíquota de 0,9% e do IBS com alíquota de 0,1%. A partir de 2027, a CBS substituirá definitivamente os tributos federais sobre bens e serviços. O IBS será destinado ao financiamento da estrutura do Conselho Federativo e ao fundo de compensação dos incentivos do ICMS.
Como será a transição do ICMS e do ISS?
A transição do ICMS e do ISS ocorrerá por diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados. As alíquotas serão reduzidas anualmente até 2033, quando o ICMS e o ISS serão extintos.
Como serão as transferências constitucionais dos tributos extintos?
As transferências constitucionais dos tributos extintos continuarão com os mesmos índices, com ajustes devido à fusão do ICMS e do ISS. Parte da arrecadação do IBS será destinada aos estados e municípios, com percentuais diferentes baseados na população, indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e equidade, e montantes iguais para todos os municípios do estado.
Qual é a previsão para a imunidade tributária de livros?
Há previsão de imunidade tributária para livros na reforma tributária.

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