A publicação da Resolução Conjunta nº 16/2025 representa um marco definitivo para o Banking as a Service no Brasil. Depois de anos de expansão acelerada, com modelos desiguais e abordagens que, em muitos casos, flertavam com a informalidade regulatória, o Banco Central entrega um arcabouço claro, firme e que coloca cada peça do ecossistema no seu devido lugar. O mercado amadurece e, junto com ele, acaba a era da improvisação.
Durante muito tempo, o BaaS foi tratado como uma espécie de “atalho institucional”, alimentando estruturas que se apresentavam como bancos sem possuir a musculatura, a responsabilidade e os controles que caracterizam uma verdadeira instituição financeira. A lógica do “contrato um BaaS, plugo a API e viro bank” criou um terreno fértil para narrativas frágeis, marketing exagerado e governança superficial. Isso terminou. A norma reforça que instituições não autorizadas não podem usar expressões como “bank”, “banco”, “digital bank” ou qualquer termo que induza o consumidor ao erro. Esse comportamento deixa de ser uma falha de branding e passa a ser incompatível com a integridade e a transparência que o Sistema Financeiro Nacional exige.
O Banco Central, ao elevar a régua, age num momento crítico. O setor vive crises reputacionais, investigações severas e um escrutínio cada vez maior sobre práticas comerciais, riscos operacionais e governança. O regulador foi rápido e assertivo ao estabelecer um norte claro: acabou o tempo de “brincar de banco” como se fosse um tabuleiro dentro de uma sala de casa, num coworking improvisado ou numa estrutura sem qualquer obrigação de sigilo, PLD, KYC ou compliance minimamente robusto.
Agora, apenas permanece no jogo quem respeita o ecossistema bancos, fintechs, clientes, colaboradores e o mercado com ética, transparência e responsabilidade. O Brasil exige players com musculatura real para acompanhar a velocidade da inovação e a complexidade global dos fluxos financeiros, pagamentos, investimentos e operações internacionais. O setor precisa de instituições e reguladores alinhados com reputação, governança e controle e a Resolução nº 16 é o instrumento que corrige a rota de forma precisa.
A norma também reafirma que responsabilidade regulatória não se terceiriza. A instituição prestadora segue 100% responsável por PLD/FT, prevenção à fraude, KYC, identificação do cliente, sigilo bancário, SCR e conformidade. A tomadora pode executar tarefas acessórias, mas sempre sob supervisão direta. Nada de “alugar” personalidade bancária ou operar serviços financeiros sem assumir as obrigações do setor.
O BaaS não perde força; ele ganha maturidade. Due diligence deixa de ser checklist e passa a ser estrutura. A governança se torna critério de viabilidade contratual. A supervisão do BC ganha força, com acesso a sistemas, trilhas de auditoria e prerrogativa de suspender ou encerrar operações que representem risco.
No relacionamento com o cliente, a transparência se torna mandatória. A instituição prestadora deve ser claramente identificada nos canais da tomadora, apenas tarifas autorizadas podem ser cobradas, e a tomadora não pode fazê-lo em seu próprio nome. É o fim da narrativa confusa que deixava o cliente sem saber com quem realmente se relacionava.
No crédito, as regras ficam ainda mais sólidas: o cliente é sempre devedor direto da instituição prestadora, eliminando modelos híbridos ou arranjos artificiais que diluíssem o risco.
Ao final, a mensagem do regulador é clara: inovação continua sendo bem-vinda, mas agora acompanhada de governança, compliance e responsabilidade. O Brasil não fecha a porta ele eleva o padrão.
Neste novo ambiente regulatório, torna-se evidente a necessidade de estruturas e profissionais que compreendam profundamente o ecossistema financeiro, os riscos regulatórios, os desafios de PLD/FT e a implementação de modelos de compliance que sustentem crescimento e reputação. Experiência sólida se torna diferencial estratégico para instituições financeiras, bancos digitais, fintechs, PSPs e empresas globais que buscam aderir à nova régua do Banco Central.
O Brasil não está limitando inovação. O Brasil está amadurecendo o mercado. E quem entender isso agora será protagonista da próxima década.
Link para a norma: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=16
🇬🇧 BaaS in Brazil: The End of Ambiguity and the Beginning of Regulated Maturity
The publication of Joint Resolution No. 16/2025 marks a decisive shift for Banking as a Service in Brazil. After years of rapid expansion, with uneven models and approaches that often flirted with regulatory informality, the Central Bank now provides a clear, firm and structured framework that positions each player where they belong. The market matures and with that, the era of improvisation comes to an end.
For a long time, BaaS operated as a kind of “institutional shortcut”. Structures emerged presenting themselves as banks without possessing the governance, responsibility or controls expected from a regulated financial institution. The old mindset of “I sign a BaaS contract, plug in the API, and suddenly I’m a bank” created room for fragile narratives, inflated marketing and weak governance. That ends now. The new regulation explicitly prohibits non-licensed entities from using expressions such as “bank”, “digital bank”, or any similar wording that could mislead customers. This is no longer a branding issue it is a matter of integrity.
The Central Bank raised the bar at a critical moment. The sector faces reputational crises, severe investigations, and increasing scrutiny over business practices, operational risks and governance models. The regulator acted quickly and assertively by establishing a clear direction: the era of “playing bank” from a living room, a back office, or a rented coworking desk without confidentiality, PLD/AML, KYC or compliance obligations is over.
From now on, only those who respect the ecosystem banks, fintechs, employees, customers and the market with ethics, transparency and responsibility will remain relevant. Brazil requires players with real structural strength to keep up with the pace of innovation and the global complexity of payments, investments and cross-border operations. The financial system needs institutions and regulators aligned in governance, reputational integrity and strong controls and Resolution 16 provides exactly that.
The resolution also reinforces that regulatory responsibility cannot be delegated. The licensed financial institution remains fully accountable for AML/CTF, fraud prevention, KYC, customer identification, financial secrecy, SCR reporting and compliance. A BaaS client may execute operational tasks, but always under direct supervision. There is no such thing as “renting” banking status.
BaaS is not losing strength; it is gaining maturity. Due diligence becomes structural, not cosmetic. Governance becomes a condition for maintaining contracts, not just signing them. And the Central Bank’s oversight becomes central, with direct access to systems, audit trails and the authority to suspend or terminate risky arrangements.
Transparency in customer relationships also becomes mandatory. The financial institution must be clearly identified across all touchpoints. Only authorised fees may be charged, and the BaaS client cannot charge in its own name. The era of confusing narratives, where customers did not know who they were truly dealing with, is over.
Credit follows the same logic: the customer is always the direct debtor of the licensed financial institution, closing the door to hybrid or artificial structures that dilute responsibility.
Ultimately, the regulator’s message is clear: innovation remains welcome but accompanied by governance, compliance and accountability. Brazil is not restricting innovation; it is elevating the standard.
In this new regulatory environment, robust expertise in compliance, AML/CTF, KYC, governance, payments and regulatory structures becomes a strategic advantage. Institutions across the financial sector will increasingly depend on strong technical and operational maturity to comply with the Central Bank’s expectations and to compete sustainably.
Brazil is not hindering innovation; it is professionalising it. Those who understand this shift now will lead the next decade.
Link to the regulation (in Portuguese): https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=16
