A publicação da Resolução Conjunta nº 16/2025 representa um marco definitivo para o Banking as a Service no Brasil. Depois de anos de expansão acelerada, com modelos desiguais e abordagens que, em muitos casos, flertavam com a informalidade regulatória, o Banco Central entrega um arcabouço claro, firme e que coloca cada peça do ecossistema no seu devido lugar. O mercado amadurece e, junto com ele, acaba a era da improvisação.
Durante muito tempo, o BaaS foi tratado como uma espécie de “atalho institucional”, alimentando estruturas que se apresentavam como bancos sem possuir a musculatura, a responsabilidade e os controles que caracterizam uma verdadeira instituição financeira. A lógica do “contrato um BaaS, plugo a API e viro bank” criou um terreno fértil para narrativas frágeis, marketing exagerado e governança superficial. Isso terminou. A norma reforça que instituições não autorizadas não podem usar expressões como “bank”, “banco”, “digital bank” ou qualquer termo que induza o consumidor ao erro. Esse comportamento deixa de ser uma falha de branding e passa a ser incompatível com a integridade e a transparência que o Sistema Financeiro Nacional exige.
O Banco Central, ao elevar a régua, age num momento crítico. O setor vive crises reputacionais, investigações severas e um escrutínio cada vez maior sobre práticas comerciais, riscos operacionais e governança. O regulador foi rápido e assertivo ao estabelecer um norte claro: acabou o tempo de “brincar de banco” como se fosse um tabuleiro dentro de uma sala de casa, num coworking improvisado ou numa estrutura sem qualquer obrigação de sigilo, PLD, KYC ou compliance minimamente robusto.
Agora, apenas permanece no jogo quem respeita o ecossistema bancos, fintechs, clientes, colaboradores e o mercado com ética, transparência e responsabilidade. O Brasil exige players com musculatura real para acompanhar a velocidade da inovação e a complexidade global dos fluxos financeiros, pagamentos, investimentos e operações internacionais. O setor precisa de instituições e reguladores alinhados com reputação, governança e controle e a Resolução nº 16 é o instrumento que corrige a rota de forma precisa.
A norma também reafirma que responsabilidade regulatória não se terceiriza. A instituição prestadora segue 100% responsável por PLD/FT, prevenção à fraude, KYC, identificação do cliente, sigilo bancário, SCR e conformidade. A tomadora pode executar tarefas acessórias, mas sempre sob supervisão direta. Nada de “alugar” personalidade bancária ou operar serviços financeiros sem assumir as obrigações do setor.
O BaaS não perde força; ele ganha maturidade. Due diligence deixa de ser checklist e passa a ser estrutura. A governança se torna critério de viabilidade contratual. A supervisão do BC ganha força, com acesso a sistemas, trilhas de auditoria e prerrogativa de suspender ou encerrar operações que representem risco.
No relacionamento com o cliente, a transparência se torna mandatória. A instituição prestadora deve ser claramente identificada nos canais da tomadora, apenas tarifas autorizadas podem ser cobradas, e a tomadora não pode fazê-lo em seu próprio nome. É o fim da narrativa confusa que deixava o cliente sem saber com quem realmente se relacionava.
No crédito, as regras ficam ainda mais sólidas: o cliente é sempre devedor direto da instituição prestadora, eliminando modelos híbridos ou arranjos artificiais que diluíssem o risco.
Ao final, a mensagem do regulador é clara: inovação continua sendo bem-vinda, mas agora acompanhada de governança, compliance e responsabilidade. O Brasil não fecha a porta ele eleva o padrão.
Neste novo ambiente regulatório, torna-se evidente a necessidade de estruturas e profissionais que compreendam profundamente o ecossistema financeiro, os riscos regulatórios, os desafios de PLD/FT e a implementação de modelos de compliance que sustentem crescimento e reputação. Experiência sólida se torna diferencial estratégico para instituições financeiras, bancos digitais, fintechs, PSPs e empresas globais que buscam aderir à nova régua do Banco Central.
O Brasil não está limitando inovação. O Brasil está amadurecendo o mercado. E quem entender isso agora será protagonista da próxima década.
Link para a norma: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=16
Documento regulatório consultado via Okai.
