Comentei mais cedo sobre uma matéria no jornal Valor Econômico de hoje sobre o mercado de cripto, e muitas vezes percebo o desconhecimento de muitos deste novo segmento, por isto queria falar mais abaixo sobre as corretoras de ativos virtuais, mais conhecidas como: "exchanges", que nada mais são do que plataformas digitais que facilitam a negociação de criptomoedas e outros ativos digitais.
Sendo que essas plataformas podem ser centralizadas ou descentralizadas e desempenham um papel fundamental na dinâmica do mercado de criptoativos, que talvez seja mais adequado usar o nome formal de: ativos virtuais, oferecendo aos usuários a possibilidade de comprar, vender e trocar estes ativos com eficiência e segurança.
Uma corretora de ativos virtuais desempenha múltiplas funções no mercado dos ativos virtuais oferecendo:
- Plataforma de Negociação: A função mais comum de uma exchange é atuar como um mercado onde compradores e vendedores podem negociar os ativos virtuais como o Bitcin por exemplo. As exchanges conectam os usuários que desejam comprar estes ativos com aqueles que estão dispostos a vendê-los.
- Serviços de Custódia: Algumas exchanges também oferecem serviços de custódia, armazenando os ativos digitais dos usuários em nome deles. Isso é particularmente comum em exchanges centralizadas (CEX), onde a custódia dos ativos virtuais é administrada pela plataforma.
- Conversão de Moedas Fiduciárias para ativos virtuais: Muitas exchanges permitem a conversão de moedas fiduciárias (como dólares ou euros) em ativos virtuais, facilitando a entrada de novos usuários no mercado de criptoativos.
- Suporte a Ordens Avançadas: Além de ordens de compra e venda básicas, muitas exchanges oferecem suporte a ordens avançadas, como ordens limitadas, de mercado e ordens de stop-loss, permitindo uma gestão mais sofisticada das negociações.
As exchanges podem ser classificadas em dois grandes grupos: centralizadas e descentralizadas, cada uma com características e desafios próprios, que vou tentar detalhar abaixo:
Exchanges Centralizadas (CEX)
As exchanges centralizadas, como Binance e Coinbase, são operadas por empresas que atuam como intermediárias nas transações. Nessas plataformas, os usuários criam contas e depositam seus ativos digitais ou fiduciários diretamente na plataforma, que armazena esses ativos e facilita a execução das ordens de compra e venda.
Algumas características das exchanges centralizadas são:
- Custódia dos Ativos: A plataforma mantém a custódia dos ativos digitais dos usuários, o que torna o processo de negociação mais rápido e eficiente. No entanto, esse modelo centralizado também aumenta o risco de ataques cibernéticos, uma vez que as exchanges centralizadas são alvos frequentes de hackers.
- Conformidade Regulamentar: As exchanges centralizadas frequentemente seguem rigorosos requisitos regulatórios, incluindo a aplicação de processos de "Conheça seu Cliente" (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Isso é particularmente importante em países onde a regulamentação de criptoativos está em desenvolvimento, como o próprio Brasil.
Exchanges Descentralizadas (DEX)
As exchanges descentralizadas, como Uniswap e PancakeSwap, permitem que os usuários negociem criptoativos diretamente entre si, sem intermediários. Nesses casos, os ativos não são custodiados pela plataforma, mas permanecem sob o controle dos próprios usuários até que a transação seja concluída.
Características principais aqui são:
- Autocustódia: Em uma DEX, os usuários mantêm a posse e o controle de seus ativos a qualquer momento, eliminando a necessidade de confiar em uma entidade centralizada.
- Maior Privacidade: As DEXs geralmente oferecem maior privacidade, pois não exigem processos rigorosos de KYC. Isso, no entanto, pode trazer desafios regulatórios, uma vez que esses mercados podem ser usados para fins ilícitos devido à falta de supervisão.
- Liquidez Menor: Um desafio nas DEXs é a liquidez limitada em comparação com as CEXs. Sem uma entidade centralizada para garantir a liquidez, pode ser mais difícil para os usuários realizar transações de grande volume sem afetar o preço dos ativos.
No mais a regulamentação das exchanges de ativos virtuais é uma área em constante evolução, aonde muitos países, incluindo o Brasil e a União Europeia por exemplo, impõe requisitos de licenciamento rigorosos para prestadores de serviços de criptoativos, incluindo as exchanges. Esses prestadores de serviços devem obter autorização junto às autoridades regulatórias competentes para operar legalmente no mercado.
Proteção ao Investidor
Diante de tantos golpes de pirâmides usando este tipo de ativos, a regulamentação e o regulador também introduziram uma série de medidas de proteção ao investidor, como requisitos de divulgação para os emissores de criptoativos e obrigações de transparência para as plataformas de negociação, que ajudam a garantir que os investidores recebam informações precisas e oportunas sobre os criptoativos em que estão investindo, além de mecanismos para lidar com reclamações e disputas entre investidores e prestadores de serviços.
Integridade de Mercado
Para manter a integridade do mercado, as exchanges são obrigadas a divulgar informações precisas sobre os preços dos ativos, volumes de negociação e atividades de mercado. A supervisão regulatória também permite que as autoridades tomem medidas contra práticas desleais, como a manipulação de mercado e fraudes.
Supervisão Regulatória e Custos de Conformidade
O regulador ainda tem a responsabilidade de supervisionar o cumprimento dessas disposições e de aplicar medidas corretivas em caso de violação. Para as exchanges, isso implica custos de conformidade elevados, uma vez que elas devem implementar e manter sistemas que garantam o cumprimento das normas impostas, que era o tema inclusive na matéria do Valor que comentei no outro post, em que sim falamos de que as pequenas empresas, em particular, podem enfrentar dificuldades para arcar com os custos de conformidade, o que pode limitar o acesso ao mercado e dificultar a inovação no setor, mas não há outro caminho do que investir nisto para quem quer atuar neste segmento.
O setor de criptoativos no Brasil está em desenvolvimento contínuo no que se refere à regulamentação. Atualmente, o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desempenham um papel importante na supervisão e criação de normas relacionadas ao mercado de ativos digitais, mas ainda há lacunas regulamentares que estão sendo endereçadas.
Aqui estão as principais leis e normas que regulam o setor:
- Lei nº 14.478 de 2022 conhecida como: Marco Regulatório dos Criptoativos:
Publicada em dezembro de 2022, esta lei estabelece as bases para o controle e regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil, abordando pontos importantes como:
- Definição de criptoativos e prestadores de serviços relacionados a criptoativos;
- Exigências de licenciamento para plataformas que operam no mercado;
- Responsabilidades e exigências para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).
Outro ponto importante, que acertadamente na minha visão o Banco Central do Brasil foi designado como a principal autoridade para regulamentar o mercado de criptoativos, enquanto a CVM supervisionará os criptoativos que se qualificarem como valores mobiliários.
Normas do Banco Central do Brasil
Embora o Bacen ainda não tenha emitido uma regulamentação específica para criptoativos, ele monitora o mercado e já publicou orientações e diretrizes relacionadas à segurança e estabilidade financeira. Além disso, o Bacen é responsável pela implementação de medidas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo, que são aplicáveis às exchanges e outros prestadores de serviços de criptoativos.
Algumas orientações e normas relevantes são:
- Circular 3.978/2020: Estabelece normas de prevenção à lavagem de dinheiro, aplicáveis às instituições financeiras e que podem ser estendidas às plataformas de criptoativos conforme regulamentação.
Normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A CVM regula os criptoativos que podem ser enquadrados como valores mobiliários. Isso inclui principalmente os tokens emitidos no Brasil ou ofertados a investidores locais que representem direitos como participação societária, crédito ou valores mobiliários.
As principais normativas da CVM são:
- Instrução CVM 588/2017: Regula as ofertas públicas de valores mobiliários por meio de crowdfunding, e tem sido usada para enquadrar algumas ofertas de tokens no Brasil, que foi até já substituída.
- Instrução CVM 400/2003: Regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, o que pode incluir alguns tipos de criptoativos dependendo de sua estrutura e finalidade.
- Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018: Alerta ao mercado sobre os riscos e diretrizes para as ofertas iniciais de moedas (ICOs), recomendando que emissores e intermediários avaliem se o token pode ser considerado um valor mobiliário, conforme a Lei 6.385/76, que regula o mercado de valores mobiliários.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo
Tanto o Bacen quanto a CVM têm responsabilidades claras no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no mercado de criptoativos. A legislação de PLD/FT no Brasil está vinculada a normas e regulamentações internacionais, incluindo as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).
Por isto mesmo as exchanges e outros provedores de serviços de criptoativos devem implementar sistemas de identificação de clientes (KYC), monitoramento de transações suspeitas e comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Tanto o Bacen quanto a CVM também têm seguido de perto as regulamentações internacionais, especialmente as diretrizes do FATF e do International Organization of Securities Commissions (IOSCO), no que diz respeito à prevenção de crimes financeiros e à governança do mercado de criptoativos.
A regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil continua evoluindo. Com a publicação da Lei 14.478/2022, o Bacen está em processo de definir as regras específicas para o licenciamento e operação de exchanges e outros provedores de serviços. Além disso, a CVM está aprimorando suas orientações sobre o enquadramento de tokens como valores mobiliários.
A regulação traz uma série de desafios, mas também oportunidades para o mercado de exchanges de criptoativos.
Desafios Regulatórios
A conformidade com regulamentações rigorosas, como as exigências de licenciamento e transparência, pode sobrecarregar startups e pequenas empresas no setor, mas não tem outro caminho que não investir em uma boa área de PLD.
Além disso as diferenças nas regulamentações entre países podem criar oportunidades para arbitragem regulatória, onde os participantes do mercado buscam vantagens competitivas explorando as disparidades regulatórias entre diferentes países.
Oportunidades de Crescimento
Por outro lado, a regulação oferece oportunidades de crescimento ao fornecer maior clareza e confiança ao mercado de criptoativos. A conformidade com padrões regulatórios aumenta a credibilidade das exchanges, facilitando a adoção por investidores institucionais e promovendo a expansão do mercado. As exchanges que se destacam no cumprimento das normas regulatórias tendem a atrair um público maior e mais diversificado, impulsionando o crescimento do mercado como um todo.
