A Resolução BCB nº 559/2026 promove alterações nas regras aplicáveis ao Pix Saque, ao Pix Troco e à API Pix. Elas envolvem a reorganização do modelo de facilitação de saque, a alteração dos custos operacionais e a simplificação do mínimo obrigatório da API Pix.
Os temas de Pix Saque e Pix Troco já estavam na agenda da 28ª Reunião Plenária do Fórum Pix, de março de 2026, que indicava alterações sobre elegibilidade para atuação como facilitador de serviço de saque e valores de ressarcimento de custos operacionais.
Facilitador deve ser o PSP da conta do agente de saque
A principal alteração é a exigência de que o participante que atua como facilitador de serviço de saque seja, em regra, o mesmo participante provedor da conta transacional do agente de saque.
Antes, era possível estruturar modelos nos quais o agente de saque mantinha conta em uma instituição, mas o serviço de Pix Saque ou Pix Troco era facilitado por outro participante. A nova regra restringe essa dissociação.
Exemplo: uma farmácia atua como agente de Pix Troco. Pela nova regra, a instituição que mantém a conta Pix da farmácia deve ser também, em regra, a facilitadora do serviço. Não será mais possível, como regra geral, que a farmácia tenha conta na Instituição A e o serviço seja facilitado pela Instituição B.
A lógica é concentrar a responsabilidade no participante que mantém a conta do agente de saque, evitando estruturas triangulares e facilitando a supervisão.
Ressarcimento de custos operacionais: novos valores e nova lógica
A Resolução BCB nº 559/2026 altera os valores do ressarcimento de custos operacionais no Pix Saque e no Pix Troco. Os valores passam a ser:
- R$1,50 quando o serviço de saque for facilitado por agente de saque que seja estabelecimento comercial de qualquer natureza;
- R$2,25 quando o serviço for facilitado diretamente pelo próprio facilitador;
- R$3,00 nas demais hipóteses previstas na norma.
Além disso, o ressarcimento deve ser efetuado ao facilitador de serviço de saque. Quando houver agente de saque, caberá ao facilitador realizar o repasse aplicável, observadas as regras do Regulamento. No caso de estabelecimento comercial, há previsão de repasse mínimo de R$0,40.
Exemplo: um supermercado atua como agente de Pix Saque. O ressarcimento regulatório é pago ao facilitador. O facilitador, por sua vez, deve observar o repasse mínimo devido ao supermercado, quando aplicável.
Impactos contratuais e econômicos
As alterações exigem revisão da sustentabilidade econômica e da documentação contratual dos modelos de Pix Saque e Pix Troco. Participantes devem avaliar:
- Se o facilitador é também o PSP da conta do agente;
- Se há estruturas que precisarão ser migradas;
- Se os contratos refletem a vedação de múltiplos facilitadores;
- Se os valores de ressarcimento cobrem os custos da operação;
- Qual será a política de repasse ao agente de saque;
- Se a rede de agentes continuará economicamente viável.
A produção de efeitos das principais alterações sobre Pix Saque, Pix Troco, API Pix e ressarcimento ocorre a partir de 1º de julho de 2026.
API Pix: simplificação do mínimo obrigatório
A Resolução também altera as regras da API Pix.
A API Pix é a interface padronizada que permite a automatização da interação entre o usuário final e o participante do Pix. Na prática, é utilizada principalmente por empresas para integrar o Pix a sistemas de cobrança, conciliação e gestão.
Antes da alteração, quando um participante ofertava API Pix, o Regulamento exigia que fossem contempladas, no mínimo, funcionalidades relativas: (i) ao Pix Cobrança para pagamentos imediatos; e (ii) a pagamentos referentes à facilitação de serviço de saque.
Com a Resolução BCB nº 559/2026, o mínimo obrigatório passa a se concentrar apenas nas funcionalidades relativas ao Pix Cobrança para pagamentos imediatos. A referência obrigatória às funcionalidades relacionadas à facilitação de saque foi retirada.
Exemplo: uma instituição oferece API Pix para que uma empresa de comércio eletrônico gere cobranças imediatas e acompanhe pagamentos. Se essa instituição não oferece Pix Saque ou Pix Troco, ela não precisa desenvolver funcionalidades mínimas de saque apenas por disponibilizar API Pix.
Conclusão
A Resolução BCB nº 559/2026 reorganiza o modelo de Pix Saque, Pix Troco e API Pix. Os participantes devem observar as seguintes recomendações:
- Revisar contratos com agentes de saque;
- Identificar estruturas com facilitador distinto do PSP da conta;
- Revisar valores e regras de repasse do ressarcimento;
- Avaliar sustentabilidade econômica do produto;
- Revisar o escopo das funcionalidades da API Pix;
- Planejar a adaptação até 1º de julho de 2026.
