Resolução Nº 435

                        RESOLUCAO N. 000435                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto  no  parágrafo único do art. 29 da Lei nº  6.385,  de  7  de
dezembro de 1976,                                                    

R E S O L V E U:                                                     

         I - A Comissão de Valores Mobiliários, criada  pela  Lei  nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, se instalará progressivamente até 30
de junho de 1978, quando deverá estar apta ao exercício pleno de suas
atribuições legais.                                                  

         II - A  partir  da  data  desta  Resolução,  a  Comissão  de
Valores Mobiliários assumirá integralmente as funções normativas e de
assessoria  do  Conselho Monetário Nacional que  lhe  são  atribuídas
pelas  Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 6.404,  de  15  de
dezembro de 1976.                                                    

         III - As  demais  funções conferidas  pelas   citadas   leis
serão exercidas pela Comissão de Valores Mobiliários à medida em  que
forem sendo instalados seus serviços, e mediante:                    

         a) comunicação ao Banco Central das funções que  a  Comissão
estiver apta a exercer;                                              

         b) publicação,  em  conjunto  com  o  Banco  Central  e  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de edital fixando a data  da
assunção das funções por parte da Comissão.                          

                             Brasília-DF, 20 de julho de 1977        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente