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Revogada
Norma
25/05/1983
#7805
Revogada
Norma
Resolução Nº 822
Reduz alíquotas do IOF para operações de câmbio relacionadas a importações de minério de chumbo.
Perguntas e respostas
O que é o IOF?
IOF é a sigla para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários. É um imposto federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras.
A partir de quando as reduções de alíquota do IOF se aplicam?
As reduções de alíquota do IOF se aplicam exclusivamente às operações de câmbio contratadas a partir da vigência da Resolução n. 000822, que entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de maio de 1983.
Quem pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução n. 000822?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000822.
Qual foi a alíquota do IOF reduzida para 12%?
A alíquota do IOF foi reduzida para 12% na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de minérios de chumbo realizadas ao amparo de concessões tarifárias negociadas, ou que venham a sê-lo, no âmbito da ALALC/ALADI, quando originárias e procedentes dos países-membros beneficiários da concessão.
O que é a ALALC/ALADI?
ALALC é a sigla para Associação Latino Americana de Livre Comércio e ALADI é a sigla para Associação Latino Americana de Integração. São organizações que promovem a integração econômica e o livre comércio entre os países membros da América Latina.
Qual foi a alíquota do IOF reduzida para 15%?
A alíquota do IOF foi reduzida para 15% na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de minérios de chumbo (NBM 26.01.06.00).
Temas
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