Revogada Norma
09/06/1983
#5489

Resolução Nº 828

Estabelece taxas de juros para créditos rurais e agroindustriais com reajuste periódico para o segundo semestre de 1983.

                        RESOLUCAO N. 000828                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4.,  incisos VI e XVII, da citada Lei e dos arts. 5. e 6. da  Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Os  créditos rurais e agroindustriais já  formalizados
sob  a  condição de reajuste periódico de taxas, nos termos dos itens
II  e  III  da  Resolução  n.  782, de  16.12.82,  ficarão  sujeitos,
respectivamente, a juros de 80% a.a. (oitenta por cento ao ano) e  de
90%  a.a.  (noventa por cento ao ano), durante o segundo semestre  de
1983.                                                                

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 9 de junho de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente                              












Perguntas e respostas

Qual é a relação entre a Resolução n. 828 e a Resolução n. 782?
A Resolução n. 828 ajusta as taxas de juros para créditos rurais e agroindustriais que foram formalizados sob a condição de reajuste periódico de taxas, conforme os itens II e III da Resolução n. 782, de 16 de dezembro de 1982.
O que estabelece a Resolução n. 828 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 828 do Banco Central do Brasil estabelece que os créditos rurais e agroindustriais formalizados sob a condição de reajuste periódico de taxas ficarão sujeitos a juros de 80% ao ano e 90% ao ano, respectivamente, durante o segundo semestre de 1983.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 828?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 828.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 828?
Carlos Geraldo Langoni era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 828.
Quando a Resolução n. 828 do Banco Central do Brasil entrou em vigor?
A Resolução n. 828 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de junho de 1983.
Quais são as taxas de juros aplicáveis aos créditos rurais e agroindustriais segundo a Resolução n. 828?
Segundo a Resolução n. 828, os créditos rurais estarão sujeitos a juros de 80% ao ano, e os créditos agroindustriais estarão sujeitos a juros de 90% ao ano, durante o segundo semestre de 1983.
Qual é a base legal para a Resolução n. 828 do Banco Central do Brasil?
A base legal para a Resolução n. 828 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 5 e 6 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965.

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