Resolução Nº 915

O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000915.

Os prazos de adaptação são: até 30.04.85 com base no valor nominal da ORTN fixado para vigência em dezembro de 1982; até 30.04.86 com base no valor nominal da ORTN fixado para vigência em dezembro de 1984; e até 30.04.88 com base no valor nominal da ORTN fixado para vigência em dezembro de 1986, e assim sucessivamente a cada 2 anos.

O novo requisito de capital mínimo é equivalente a 1/3 do estabelecido para as sociedades corretoras membros da Bolsa de Valores da praça em que operarem, ou do menor valor regulamentarmente fixado para aquelas instituições, na hipótese da inexistência da Bolsa na localidade onde estejam sediadas.

A Resolução n. 000915 do Banco Central do Brasil altera a alínea 'a' do item V da Resolução n. 38, de 15.10.66, modificada pela Resolução n. 359, de 16.02.76, estabelecendo novos requisitos de capital mínimo para sociedades corretoras.

A não adaptação aos novos níveis de capitalização dentro dos prazos previstos implicará o imediato cancelamento da autorização para a instituição funcionar, devendo esta ingressar em regime de liquidação ordinária.

A Resolução n. 000915 entra em vigor na data de sua publicação, que é 14 de maio de 1984.

A Resolução n. 359, de 16.02.76, foi revogada pela Resolução n. 000915.