Revogada Norma
21/08/1984
#6506

Resolução Nº 949

Estende limites de adiantamento financeiro aos médios produtores rurais com produção agropecuária anual até determinado valor.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000949                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
4.,  incisos VI e XVII, da citada Lei, e 5. e 6. da Lei n. 4.829,  de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Os  limites  de adiantamento aos pequenos  produtores,
previstos  na  Resolução n. 940, de 13.08.84,  serão  extensivos  aos
médios  produtores cuja produção agropecuária bruta anual não exceder
o  valor  equivalente  a  2.000 (duas mil) vezes  o  maior  valor  de
referência (MVR).                                                    

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 21 de agosto de 1984       


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 949?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 949.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução n. 949?
O presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução n. 949 era Affonso Celso Pastore.
O que é a Resolução n. 949?
A Resolução n. 949 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em 21 de agosto de 1984, que estende os limites de adiantamento aos médios produtores agropecuários, conforme os critérios estabelecidos na Resolução n. 940 de 13 de agosto de 1984.
Quando a Resolução n. 949 entrou em vigor?
A Resolução n. 949 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 1984.
Qual é o critério para que os médios produtores agropecuários se beneficiem dos limites de adiantamento?
Os médios produtores agropecuários podem se beneficiar dos limites de adiantamento se a produção agropecuária bruta anual não exceder o valor equivalente a 2.000 vezes o maior valor de referência (MVR).

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