Revogada Norma
07/12/1984
#6828

Resolução Nº 974

Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para importação de molibdênio visando política de abastecimento.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000974                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  molibdênio  99 (NBM 28.50.02.00),  no  interesse  da
Política de Abastecimento do Governo Federal.                        

         II  -  À  Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A.   -   CACEX,  em  articulação  com  a  Secretaria  Especial   de
Abastecimento  e  Preços  (SEAP), da Secretaria  de  Planejamento  da
Presidência da República (SEPLAN) e com o Conselho de Não-Ferrosos  e
de  Siderurgia (CONSIDER), cumpre estabelecer o esquema de importação
do referido produto, para os efeitos do disposto nesta Resolução.    

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1984      


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a alíquota do IOF estabelecida pela Resolução n. 000974?
A Resolução n. 000974 estabelece a alíquota do IOF em 0 (zero) para a liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de molibdênio 99.
Quais são as leis e decretos mencionados na Resolução n. 000974?
A Resolução n. 000974 menciona as Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Qual é o papel da CACEX conforme a Resolução n. 000974?
Conforme a Resolução n. 000974, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em articulação com a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) e o Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia (CONSIDER), deve estabelecer o esquema de importação do molibdênio 99.
Quando a Resolução n. 000974 entra em vigor?
A Resolução n. 000974 entra em vigor na data de sua publicação, que é 7 de dezembro de 1984.
Qual é a função do Banco Central do Brasil segundo a Resolução n. 000974?
Segundo a Resolução n. 000974, o Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da resolução.
Qual é o produto específico mencionado na Resolução n. 000974?
O produto específico mencionado na Resolução n. 000974 é o molibdênio 99, classificado sob o código NBM 28.50.02.00.
Quem assinou a Resolução n. 000974?
A Resolução n. 000974 foi assinada por Affonso Celso Pastore, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
O que é a Resolução n. 000974?
A Resolução n. 000974 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em 7 de dezembro de 1984, que reduz a alíquota do IOF para 0 (zero) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de molibdênio 99, no interesse da Política de Abastecimento do Governo Federal.

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