RESOLUCAO N. 001020
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso VI, da referida Lei, e nos arts. 17, Parágrafo 1., e 22 do
Decreto-lei n. 70, de 21.11.66,
R E S O L V E U:
I - Autorizar os bancos comerciais e os bancos de
investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de
cédulas hipotecárias decorrentes de hipotecas vinculadas a operações
de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.
II - O Banco Central do Brasil e o Banco Nacional da
Habitação, no âmbito das respectivas competências, ficam autorizados
a baixar normas complementares ao disposto nesta Resolução.
III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Circular n. 856, de 17.04.84.
Brasília-DF, 5 de junho de 1985
Antônio Carlos Braga Lemgruber
Presidente