Resolução Nº 1.082

Um PAE pode estar vinculado a uma rede Individual (pertencente a um único banco comercial, sob controle de capital nacional, e operada apenas por clientes desse banco), Associada (admite a participação de outros bancos mediante convênio, operada por clientes dos bancos proprietários e convenentes), ou Compartilhada (pertencente a um único banco comercial sob controle de capital nacional, admite a participação de outros bancos mediante convênio, operada por clientes do banco proprietário e dos bancos convenentes).

A inobservância das instruções contidas nos regulamentos sujeita o infrator a penalidades como multa pecuniária equivalente a 100 vezes o MVR na primeira infração, 200 vezes o MVR no caso de reincidência, restrição a quaisquer concessões pelo prazo de 180 dias, e a critério do Banco Central, a aplicação da multa pode ser estendida aos administradores diretamente responsáveis pela respectiva área de atuação do estabelecimento bancário.

A instalação de um PAB depende de autorização do Banco Central nos casos de bancos comerciais privados nacionais ou Caixas Econômicas Estaduais em entidades da administração pública federal, quando houver desinteresse por parte dos bancos comerciais federais e da Caixa Econômica Federal, e para instituições financeiras que tenham firmado acordo de recuperação econômica ou estejam com seu índice de imobilizações e/ou limite de endividamento excedido(s).

O Posto de Atendimento Bancário Especial (PAB) é uma extensão da matriz ou de uma agência bancária, instalado em recinto interno e fechado de entidades da administração pública, empresas estatais ou privadas, destinado a pagamentos e recebimentos de exclusivo interesse dessas entidades e seus funcionários ou empregados.

Um PAE pode prestar serviços como saques, depósitos, pagamentos, saldos de contas, extratos de contas e transferências de fundos. A ampliação desses serviços será objeto de prévia autorização do Banco Central.

Um PAB deve ser instalado em recinto interno e fechado, não tem escrita própria, seu movimento diário é incorporado à contabilidade da sede ou agência a que estiver subordinado, deve estar situado no mesmo município da sede ou agência, exceto em casos específicos, e é de responsabilidade da administração do banco a observância das normas legais e regulamentares sobre segurança bancária e direito trabalhista.

O Posto de Atendimento Bancário Transitório (PAT) é instalado em feiras, exposições, congressos e outros certames de natureza semelhante, para a prática de serviços como recebimento de depósitos, pagamentos de cheques, emissão e liquidação de ordens de pagamento, e câmbio manual, exclusivamente pelos bancos autorizados a operar em câmbio.

O funcionamento de um PAT deve ser comunicado ao Banco Central com antecedência mínima de 5 dias, a comunicação deve ser encaminhada ao Departamento Regional do Banco Central que jurisdicione o local onde será instalado, deve ostentar letreiro indicativo da denominação do banco, somente pode funcionar durante o período de realização do certame, e seu movimento é incorporado diariamente à escrita da agência a que estiver subordinado.

O Posto de Atendimento Bancário Eletrônico, Fixo ou Móvel (PAE) é uma extensão automatizada de dependências bancárias, que pode funcionar até 24 horas por dia, ligada à central de controle e processamento, e a transação é acionada mediante a inserção de senha exclusiva do cliente.