Circular Nº 1.016

Os valores devidos a título de sanções pecuniárias devem ser calculados, por ocasião de seu pagamento, observando a seguinte sistemática: até 28.02.86, em cruzeiros com base nas condições ajustadas e convertidos em cruzados na paridade Cr$1.000/Cz$1,00; a partir de 28.02.86, mediante elevação apenas da taxa de juros, conforme contratualmente ajustado, incidente sobre o saldo em cruzados apurado na forma anterior.

O 'del credere' do agente financeiro, em operações refinanciadas, continuará sendo pago segundo as normas em vigor até 28.02.86.

Nos casos de correção monetária limitada a percentuais previamente estabelecidos, devem ser adotadas como fatores de correção as taxas mensais de equivalência daqueles percentuais.

Os saldos devedores das operações formalizadas com cláusula de correção monetária, existentes em 28.02.86, devem ser convertidos em cruzados naquela data, na paridade de Cr$1.000/Cz$1,00, após reajustados 'pro rata', nas bases pactuadas.

Os encargos financeiros devem ser calculados, em 28.02.86, por todo o prazo remanescente de resgate da operação, sobre os saldos devedores em cruzeiros e segundo as épocas e taxas convencionadas no instrumento de crédito.

O somatório das quantias em cruzados referentes às parcelas de principal e juros expressará o valor total da dívida naquela moeda, sobre a qual não mais incidirão encargos.

Nas operações sem correção monetária ou com correção prefixada, cada prestação vincenda deve ser convertida em cruzados, dividindo-se seu valor em cruzeiros pelo fator de conversão na data do respectivo vencimento, apurado mediante multiplicação da paridade inicial cumulativamente por 1,0045 para cada dia decorrido a partir de 03.03.86.

Às operações contratadas com base na Resolução n. 782, de 16.12.82, aplicam-se os mesmos critérios indicados na alínea 'd' para apuração do principal da dívida em cruzado. Além disso, os juros relativos ao período de 31.12.85 a 30.06.86 serão calculados à taxa de 117% a.a. e convertidos em cruzados na data de 28.02.86, para débito ou exigibilidade em 30.06.86. A partir de 30.06.86, os juros serão calculados à taxa de 5% a.a., debitáveis e exigíveis nas épocas convencionadas no instrumento de crédito.

Os saldos devedores relativos a operações formalizadas com cláusula de correção monetária, exceto a prefixada, com prazos remanescentes de resgate superiores a um ano, contados de 28.02.86, ficam sujeitos a reajuste com base na variação das OTNs, segundo periodicidade a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Os saldos devedores constituídos nas condições indicadas na alínea anterior ficam sujeitos a juros de 5% a.a., debitáveis e exigíveis nas épocas convencionadas no instrumento de crédito.

Os valores obtidos dos encargos financeiros devem ser convertidos em cruzados utilizando-se os fatores de conversão nas datas previstas para débito dos encargos.

As parcelas utilizadas após 28.02.86, os respectivos acessórios e as despesas debitadas a partir daquela data devem ser contabilizados em cruzados e em conta autônoma para recebimento nas condições e épocas convencionadas no instrumento de crédito.

Os saldos não utilizados ou não comprometidos das dotações concedidas, registrados em 28.02.86 e expressos em ORTNs, devem ser transformados em cruzeiros com base no valor unitário da ORTN naquela data e convertidos em cruzados, observando a paridade Cr$1.000/Cz$1,00.

Os saldos por utilizar de operações contratadas em 28.02.86, bem como os pedidos de liberação ingressados até aquela data, devem ser convertidos em cruzados, seguindo o mesmo critério estabelecido para a conversão das dotações.

O Decreto-lei n. 2.284, de 10.03.86, refere-se a medidas de estabilidade econômica implementadas no Brasil.

Os juros devem continuar sendo calculados e exigidos segundo as taxas e épocas ajustadas, tomando-se como base de cálculo os valores em cruzeiros até 28.02.86, e os valores em cruzados a partir daquela data.

No cálculo do reajuste, continuam prevalecendo os percentuais de redução, contratualmente ajustados, dos índices de correção efetivamente ocorridos.

As parcelas de principal e juros obtidas na forma das alíneas 'd' e 'f' devem ser exigíveis nas mesmas datas previstas no instrumento de crédito.