Revogada Norma
28/01/1987
#7762

Resolução Nº 1.254

Permite financiamento no SFH para imóveis com preços superiores ao limite anterior, sob condições específicas.

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                        RESOLUCAO N. 001254                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 7.,
do Decreto-lei n. 2.291. de 21.11.86,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Permitir  a concessão de financiamento, no  âmbito  do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para aquisição de imóveis  com
preços  de  venda  superiores ao previsto no item V da  Resolução  n.
1.221,  de  24.11.86, desde que, anteriormente à data  de  publicação
daquele normativo, tenha havido:                                     

         a)  proposta  de financiamento formalizada junto  ao  agente
financeiro; ou                                                       

         b)  promessa  de  compra  e venda de unidades  habitacionais
celebrada   por  empresários  construtores,  vinculada  a  empréstimo
realizado  por  instituições do SFH, em  que  esteja  assegurada  aos
compradores  a  obtenção de financiamento de  parcelas  do  custo  de
aquisição respectivo.                                                

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 28 de janeiro de 1987      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 001254?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001254.
Quando a Resolução n. 001254 entrou em vigor?
A Resolução n. 001254 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de janeiro de 1987.
O que permite a Resolução n. 001254 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001254 permite a concessão de financiamento, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para aquisição de imóveis com preços de venda superiores ao previsto na Resolução n. 1.221, desde que certas condições sejam atendidas.
Qual é o documento legal que fundamenta a publicação da Resolução n. 001254?
A publicação da Resolução n. 001254 é fundamentada no art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 7 do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986.
Quais são as condições para a concessão de financiamento para imóveis com preços superiores ao previsto na Resolução n. 1.221?
As condições são: a) proposta de financiamento formalizada junto ao agente financeiro antes da data de publicação da Resolução n. 1.221; ou b) promessa de compra e venda de unidades habitacionais celebrada por empresários construtores, vinculada a empréstimo realizado por instituições do SFH, assegurando aos compradores o financiamento de parcelas do custo de aquisição.

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