Resolução Nº 1.254

O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001254.

A Resolução n. 001254 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de janeiro de 1987.

A Resolução n. 001254 permite a concessão de financiamento, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para aquisição de imóveis com preços de venda superiores ao previsto na Resolução n. 1.221, desde que certas condições sejam atendidas.

A publicação da Resolução n. 001254 é fundamentada no art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 7 do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986.

As condições são: a) proposta de financiamento formalizada junto ao agente financeiro antes da data de publicação da Resolução n. 1.221; ou b) promessa de compra e venda de unidades habitacionais celebrada por empresários construtores, vinculada a empréstimo realizado por instituições do SFH, assegurando aos compradores o financiamento de parcelas do custo de aquisição.