Circular Nº 1.229

A base de cálculo é o patrimônio líquido da sociedade financeira do próprio mês de apuração ou do mês de janeiro de 1987, prevalecendo o maior.

O limite corresponde à soma dos limites individuais de suas diversas instituições, fixados na forma dos itens 2 a 6 da Circular.

As operações a que se refere a alínea "a" do item I da Resolução n. 1.094, de 20.02.86, com a redação dada pelo item I da Resolução n. 1.359, quando realizadas com pessoas físicas, não estão sujeitas à limitação do crédito de que trata o item 5 da Circular.

O valor não recolhido à época devida será atualizado com base na variação das Letras do Banco Central - LBC Fiscal ocorrida durante o período de atraso, e o prazo de permanência junto ao Banco Central passará a ser no mínimo idêntico ao que deveria ser cumprido se houvesse sido entregue o demonstrativo na época devida.

Os saldos contábeis devem ser apurados considerando sempre o valor líquido, ou seja, subtraídos os valores respectivos registrados como "rendas a apropriar".

A instituição financeira deve recolher ao Banco Central do Brasil, no dia 25 do mês seguinte ao da posição apurada, ou no dia útil imediatamente posterior, valor equivalente aos excessos apurados. O valor recolhido não será passível de qualquer remuneração e permanecerá congelado até a data de recolhimento fixada para a posição em que ocorrer a regularização, salvo no caso das sociedades de crédito, financiamento e investimento não ligadas a bancos comerciais, que perceberão rendimentos equivalentes à variação das Letras do Banco Central - Fiscal, no período, enquanto tais quantias não forem liberadas.

A aquisição de direitos creditórios de bancos comerciais e de sociedades de crédito, financiamento e investimento, relacionados a operações de crédito a pessoas físicas, inclui-se nos limites estabelecidos na Circular, podendo haver preenchimento de limite adicional de até 01 (uma) vez o Patrimônio Líquido das sociedades de crédito, financiamento e investimento em operações da espécie.

Os bancos de investimento estão impedidos de realizar operações de crédito de qualquer natureza com pessoas físicas, incluindo a aquisição de direitos creditórios de bancos comerciais e sociedades de crédito, financiamento e investimento, com ou sem coobrigação da instituição cedente, relacionadas a essas operações.

Essas sociedades devem manter suspensas suas operações dessa natureza até o seu enquadramento.

Os limites são: a) 3 (três) vezes o patrimônio líquido da sociedade financeira, quando ligada a banco comercial; ou b) 5 (cinco) vezes o patrimônio líquido da instituição, nos demais casos.

Os recolhimentos e liberações serão feitos, sob aviso, a débito/crédito da conta "Reservas Bancárias" mantida junto ao Banco Central. As sociedades de crédito, financiamento e investimento não componentes de conglomerado financeiro ou componentes de conglomerado financeiro do qual não participe instituição detentora de conta "Reservas Bancárias" deverão firmar convênio com um banco comercial que autorizará o Banco Central a efetuar em sua conta "Reservas Bancárias" todos os lançamentos vinculados ao contingenciamento, inclusive com a variação a que se refere o item 18 da Circular.

A verificação será feita mensalmente, com base nos saldos contábeis dos balancetes das instituições, na forma dos demonstrativos anexos, a serem assinados por um Diretor da Instituição e encaminhados mensalmente ao Departamento de Operações Bancárias - DEBAN, ou suas Representações Regionais, até o dia 20 do mês subsequente ao da posição levantada.

São mencionados bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.

O valor a ser recolhido corresponderá à média dos valores atualizados na forma do item anterior, ponderada por número de dias correspondente à soma dos prazos de retenção devidos originalmente, observando-se esse prazo total para a permanência deste depósito.

Fica vedada a substituição da alienação fiduciária em garantia de bens financiados com prazos maiores pela alienação fiduciária de bens obrigatoriamente financiáveis a prazos menores.

Essas instituições não podem crescer mensalmente mais que 5% (cinco por cento) do saldo existente em 30.05.86, até alcançarem o limite estabelecido.

Essas instituições devem reduzir mensalmente no mínimo 5% (cinco por cento) do saldo existente em 30.05.86, até alcançarem o limite estabelecido.

A limitação é de 14% (quatorze por cento) sobre o total das operações de crédito, excluídos os financiamentos rurais.

As autorizações concedidas pelo Banco Central para extravasamento aos limites de operações de crédito a pessoas físicas, estabelecidos em normativos anteriores, ficam canceladas a partir da vigência da Circular.

A limitação é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o total das operações de crédito, excluídos os financiamentos rurais.

O atraso na remessa do demonstrativo pode sujeitar a instituição à obrigatoriedade de manter na conta "Reservas Bancárias" saldo mínimo diário correspondente às suas exigibilidades de recolhimento compulsório sobre depósitos à vista e sob aviso, no caso de bancos comerciais, e às exigibilidades de encaixe obrigatório sobre os depósitos à vista movimentáveis por cheques, no caso de caixas econômicas, por período(s) de movimentação a ser(em) determinado(s) pelo Banco Central.

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de setembro de 1987.