Revogada Norma
21/09/1988
#6076

Resolução Nº 1.518

ENCAIXE OBRIGATORIO SOBRE DEPOSITOS DE CARDENETA DE POUPANCA PECULIO - DIFERENCIACAO DO PERCENTUAL DE RECOLHIMENTO EM FUNCAO DA REGIAO DE ATUACAO - REVOGACAO DA RESOLUCAO 1285, DE 20/03/1987.

                        RESOLUCAO N. 001518                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada  nesta  data, tendo  em  vista  o  disposto  no
parágrafo único do artigo 1. do Decreto-lei n. 2.301, de 21.11.86,   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  O encaixe obrigatório incidente sobre os depósitos  de
caderneta-pecúlio  fica  estabelecido nos seguintes  percentuais  dos
saldos dos depósitos de que se trata:                                

         a)  7%  (sete  por  cento), para os depósitos  captados  nos
Estados  do  Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,  Maranhão,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe  e
Territórios Federais;                                                

         b)  10%  (dez  por  cento), para os depósitos  captados  nas
demais Unidades da Federação.                                        

         II   -   Os   percentuais  de  que  trata  o  item  anterior
prevalecerão a partir da posição relativa a outubro do corrente ano. 

         III  -  O  Banco Central poderá baixar normas  e  adotar  as
medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.          

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  da  sua
publicação,  ficando revogado o item XII da Resolução  n.  1.285,  de
20.03.87.                                                            

                             Brasília-DF, 21 de setembro de 1988     


                             Juarez Soares                           
                             Presidente, em exercício                




Perguntas e respostas

Quando os novos percentuais de encaixe obrigatório entrarão em vigor?
Os novos percentuais de encaixe obrigatório prevalecerão a partir da posição relativa a outubro de 1988.
Qual é a função do Banco Central em relação à Resolução n. 001518?
O Banco Central poderá baixar normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução n. 001518.
Qual item foi revogado pela Resolução n. 001518?
A Resolução n. 001518 revogou o item XII da Resolução n. 1.285, de 20 de março de 1987.
Quando a Resolução n. 001518 foi publicada?
A Resolução n. 001518 foi publicada em 21 de setembro de 1988.
O que é a Resolução n. 001518?
A Resolução n. 001518 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no artigo 9 da Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que estabelece normas sobre o encaixe obrigatório incidente sobre os depósitos de caderneta-pecúlio.
Quais são os percentuais de encaixe obrigatório para os depósitos de caderneta-pecúlio?
Os percentuais de encaixe obrigatório são: 7% para os depósitos captados nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Territórios Federais; e 10% para os depósitos captados nas demais Unidades da Federação.

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