Revogada Norma
24/05/1990
#10846

Circular Nº 1.737

Altera o valor-limite dos cheques trocados nas sessões específicas do serviço de compensação de cheques.

                         CIRCULAR N. 001737                          
                         ------------------                          

ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO                         
SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS                    

                              ALTERA O VALOR-LIMITE DOS CHEQUES A SE-
                              REM  TROCADOS NAS  SESSÕES  ESPECÍFICAS
                              DO  SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E
                              OUTROS PAPÉIS.                         

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 23.05.90, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO VI
DA  LEI  Nº 4.595, DE 31.12.64, E EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO  ITEM
III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.021, DE 12.04.90, DECIDIU QUE:          

                    ART. 1º. PODERÃO SER TROCADOS NAS SESSÕES ESPECÍ-
FICAS,  DE  QUE TRATA O MNI 4-3-3-8-D, A PARTIR DE DATA A SER  FIXADA
PELO EXECUTANTE, OS CHEQUES DE VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE, EM CRU-
ZEIROS, A 100 (CEM) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL.                       

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  3º. FICA REVOGADA A CIRCULAR Nº 1.635,   DE
29.03.90.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 24 DE MAIO DE 1990.     

                              LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS            
                              DIRETOR                                











Perguntas e respostas

Qual circular foi revogada pela Circular N. 001737?
A Circular N. 001737 revogou a Circular Nº 1.635, de 29 de março de 1990.
Qual é a base legal para a decisão mencionada na Circular N. 001737?
A decisão é fundamentada no artigo 11, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no item III do artigo 2º da Lei Nº 8.021, de 12 de abril de 1990.
A partir de quando os novos valores-limite para troca de cheques serão aplicados?
Os novos valores-limite serão aplicados a partir de uma data a ser fixada pelo executante.
Qual é o novo valor-limite para os cheques que podem ser trocados nas sessões específicas?
O novo valor-limite para os cheques é inferior ao equivalente, em cruzeiros, a 100 (cem) Bônus do Tesouro Nacional.
Qual é o objetivo da Circular N. 001737?
A Circular N. 001737 tem como objetivo alterar o valor-limite dos cheques a serem trocados nas sessões específicas do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.
Quando a Circular N. 001737 entra em vigor?
A Circular N. 001737 entra em vigor na data de sua publicação, que é 24 de maio de 1990.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.