Resolução Nº 1.749

A Resolução nº 001749 de 13/09/1990 suspende a exigência de financiamento externo para importações com cobertura cambial de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, conforme a Resolução nº 1.537 de 30/11/1988.

A Resolução nº 001749 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil.

A Resolução nº 001749 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de setembro de 1990.

As condições são: I - os bens devem se destinar a compor o ativo fixo; II - os bens devem ter sofrido ou vir a sofrer reduções, para zero, nas alíquotas do imposto de importação, em cumprimento às diretrizes gerais para a política industrial e de comércio exterior, aprovadas pela Portaria nº 365 de 26/06/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

A Portaria nº 365 de 26/06/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento aprova as diretrizes gerais para a política industrial e de comércio exterior mencionadas na Resolução nº 001749.

A base legal para a Resolução nº 001749 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595 de 31/12/1964 e o parágrafo 2º do Art. 2º da Lei nº 8.056 de 28/06/1990.

O Departamento de Comércio Exterior foi delegado para adotar as medidas necessárias à execução da Resolução nº 001749.

A Resolução nº 001749 suspende a exigência de financiamento externo para importações com cobertura cambial de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, conforme estabelecido na Resolução nº 1.537 de 30/11/1988.