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Estabelece obrigatoriedade de inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos para instituições autorizadas pelo Banco Central.
CIRCULAR N. 001856
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AOS
BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS
ECONÔMICAS
CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM
FUNDOS - INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUN-
CIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
RES. 1.631, DE 24.08.89, E 1.682, DE
31.01.90.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM REUNIÃO REALIZADA EM 05.12.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.682, DE 31.01.90, DECIDIU:
ART. 1º. NA OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO, PELO MOTIVO
11 PREVISTO NO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631,
DE 24.08.89, DE CHEQUE EMITIDO POR INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO CADASTRO
DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), DOS NOMES DA INSTITUIÇÃO E
DOS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DO CHEQUE, DEVENDO O BANCO SACADO DAR
IMEDIATO CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA À DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DESTE
ÓRGÃO.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 6 DE DEZEMBRO DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
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