Resolução Nº 1.863

                        RESOLUCAO N. 001863                          
                        -------------------                          

                              DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS
                              E AJUSTES DE PRAZOS EM OPERAÇÕES DE AR-
                              RENDAMENTO  MERCANTIL  EXTERNO, DE  QUE
                              TRATA A RESOLUÇÃO Nº 788, DE 11.01.83. 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE INTERINO DO
CONSELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 03.09.91, COM BASE NO  PARÁ-
GRAFO 2º, DO ART. 2º,  DA  LEI Nº 8.056,  DE 28.06.90,  E  NA LEI  Nº
8.201, DE 29.06.91, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VIS-
TA  O DISPOSTO NA LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS ALTERAÇÕES INTRO-
DUZIDAS  PELA LEI Nº 7.132, DE 26.10.83, E NO ART. 1º DO  DECRETO-LEI
Nº 1.811, DE 27.10.80,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ALTERAR AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM  I
DA RESOLUÇÃO Nº 788, DE 11.01.83, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:                                                             
                   "I - ............................................ 
     A - SEJAM  OBJETO DE CONTRATAÇÃO APENAS  IMÓVEIS, MÁQUINAS, APA-
         RELHOS  E  EQUIPAMENTOS, ADQUIRIDOS À VISTA, QUE  PERMANEÇAM
         SENDO  UTILIZADOS PELO ARRENDATÁRIO DENTRO DE SUA  ATIVIDADE
         ECONÔMICA;                                                  
     B - O  PRAZO MÍNIMO CONTRATUAL  SEJA  DE 2 (DOIS) ANOS QUANDO  A
         VIDA ÚTIL DO BEM FOR IGUAL OU INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS E DE
         3 (TRÊS) ANOS NOS DEMAIS CASOS;"                            

                    ART.  2º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA EXPEDIR AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JUL-
GADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.            

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   
                              BRASÍLIA (DF), 3 DE SETEMBRO DE 1991   


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE