Carta Circular Nº 2.223

                      CARTA-CIRCULAR N. 002223                       
                      ------------------------                       

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO. 
                              DISPOE  SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DE
                              IMPORTACOES BRASILEIRAS.               


                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    

                    ART. 1.. OBSERVADAS  AS DISPOSICOES  DESTA CARTA-
CIRCULAR,  E ADMITIDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPORTACOES BRASILEI-
RAS  MEDIANTE A LIQUIDACAO DE CONTRATO DE CAMBIO DE IMPORTACAO  ANTE-
RIORMENTE AO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR.                     

                    ART. 2.. A ANTECIPACAO  DO  PAGAMENTO DEVE  ESTAR
DEVIDAMENTE PREVISTA NA RESPECTIVA GUIA DE IMPORTACAO.               

                    PARAGRAFO  UNICO. NAS IMPORTACOES ISENTAS OU DIS-
PENSADAS  DE  GUIA DE IMPORTACAO, OU EM QUE ESTA  POSSA OU  DEVA  SER
EMITIDA  "A  POSTERIORI", E NECESSARIA A MANIFESTACAO DA  COORDENACAO
TECNICA DE INTERCAMBIO COMERCIAL DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR
(DECEX/CTIC)  QUANTO AOS ASPECTOS COMERCIAIS DA OPERACAO,  PRINCIPAL-
MENTE  QUANTO A SEREM, O PRECO E A ANTECIPACAO, RESULTANTES DE CONDI-
COES DE MERCADO E CONTRATUAIS JUSTIFICAVEIS.                         

                    ART. 3.. O DESEMBARACO  ADUANEIRO SERA COMPROVADO
PELO  IMPORTADOR,  JUNTO AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA,  TAO
LOGO OCORRA E ATE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS:                         

     A - DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DA GUIA DE IMPORTACAO;   

     B - DA DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE DA MERCADORIA, CONSTANTE DA
         FATURA,  NAS  IMPORTACOES ISENTAS OU DISPENSADAS DE GUIA  DE
         IMPORTACAO.                                                 

                      1.. A FALTA DE COMPROVACAO DO DESEMBARACO ADUA-
NEIRO NOS PRAZOS INDICADOS NAS ALINEAS "A" E "B" DESTE ARTIGO, OBRIGA
O  IMPORTADOR  A REPATRIAR OS VALORES CORRESPONDENTES AOS  PAGAMENTOS
EFETUADOS  ANTECIPADAMENTE, OU A PROPORCIONAR PRONTA COMPENSACAO CAM-
BIAL NA FORMA QUE FOR DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL.                

                      2.. O ESTABELECIMENTO  VENDEDOR  DA  MOEDA  ES-
TRANGEIRA DEVE ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA O EFETIVO CON-
TROLE  DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DEVENDO SER OBJETO DE
COMUNICACAO AO SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DA PRACA DE REGISTRO DA OPE-
RACAO  A FALTA DE COMPROVACAO, TOTAL OU PARCIAL, DO DESEMBARACO ADUA-
NEIRO.                                                               

                    ART. 4.. PODEM SER LIVREMENTE  CELEBRADAS  OPERA-
COES  DE  CAMBIO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPORTACOES  REALIZADAS
PELO  CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO -
CNPQ  E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ATIVAS NO FOMENTO, NA COORDENA-
CAO  OU NA EXECUCAO DE PROGRAMAS DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA
OU DE ENSINO, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO CNPQ, DESDE QUE:         

                    I - LIMITADAS A US! 5.000,00 POR OPERACAO;       

                   II - SEJA  APRESENTADA  PELO  IMPORTADOR, AO BANCO
VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA, COPIA DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO
CONCEDIDO  PELO CNPQ AO IMPORTADOR E DA CORRESPONDENTE PUBLICACAO  NO
DIARIO OFICIAL DA UNIAO.                                             

                    ART. 5.. ESTA  CARTA-CIRCULAR  ENTRA EM  VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              

                    ART. 6.. FICAM  REVOGADOS  OS  ITENS 3, 4 E 5  DO
COMUNICADO DECAM N. 1.112, DE 09.08.88, E SEU ANEXO.                 


                              BRASILIA (DF), 04 DE OUTUBRO DE 1991   


                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 

                              ALCINDO FERREIRA                       
                              CHEFE, EM EXERCICIO