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Revogada
Norma
27/02/1991
#14419
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.149
Estabelece procedimentos para contratação e liquidação de câmbio de importação com prazo de até 360 dias.
Perguntas e respostas
Quais documentos devem ser apresentados pelo comprador da moeda estrangeira para a liquidação do contrato de câmbio de importação?
Os documentos que devem ser apresentados são: Guia de importação (quando for o caso), Fatura comercial, Declaração de importação (observado o prazo de até 60 dias para sua apresentação, quando for o caso) e Conhecimento de transporte internacional.
Como deve ser classificada a natureza da operação no contrato de câmbio de importação?
A operação deve ser classificada sob o código 15033 ou 15002, conforme o caso, complementados adequadamente.
Quais campos do contrato de câmbio de importação podem ser preenchidos com a expressão 'A designar'?
Os campos que podem ser preenchidos com a expressão 'A designar' são: Recebedor no exterior, Mercadoria, País de origem, País de procedência, Porto de descarga, Forma de entrega da moeda estrangeira e Modalidade da transação.
Quais disposições se aplicam ao pagamento de importações brasileiras além das estabelecidas na Carta-Circular n. 002149?
Aplicam-se as demais disposições que regulam o pagamento de importações brasileiras, desde que não colidam com as desta Carta-Circular.
Qual é o prazo máximo para a liquidação da contratação de câmbio de importação?
O prazo máximo para a liquidação da contratação de câmbio de importação é de até 360 dias.
O que deve ser declarado no campo 'Outras Especificações' do contrato de câmbio de importação?
Deve ser declarado: 'Operação nos termos da Circular n. 1.900, de 22.02.91.'
Quais campos do contrato de câmbio de importação podem ser preenchidos com a inscrição repetida da letra 'X'?
Os campos numerados de 15 a 26 podem ser preenchidos com a inscrição repetida da letra 'X'.
Qual documento deve ser apresentado ao banco vendedor da moeda estrangeira para a contratação de câmbio de importação?
Deve ser apresentada a cópia do certificado de credenciamento concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Quando a Carta-Circular n. 002149 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002149 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de fevereiro de 1991.
O que acontece se os documentos necessários não forem apresentados pelo comprador da moeda estrangeira e o prazo de 360 dias for esgotado?
O respectivo contrato de câmbio deverá ser cancelado ou baixado.
O que estabelece a Carta-Circular n. 002149?
A Carta-Circular n. 002149 estabelece procedimentos para a contratação de câmbio de importação, conforme a Circular n. 1.900, de 22.02.91.
Temas
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