RESOLUCAO N. 001968
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FACULTA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE
CAPITAIS ENTRE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO
TRATADO MERCOSUL, ATRAVÉS DE BOLSAS DE VA-
LORES E DE MERCADORIAS E DE FUTUROS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.09.92, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, 4º, INCISOS V E XXXI,
DA REFERIDA LEI Nº 4.595, 3º DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, 29 E 30 DA
LEI Nº 8.383, DE 30.12.91, E DO DECRETO Nº 350, DE 21.11.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ADMITIR A REALIZAÇÃO, POR PESSOAS FÍSI-
CAS OU JURÍDICAS, DE INVESTIMENTOS BRASILEIROS NOS DEMAIS PAÍSES SIG-
NATÁRIOS DO TRATADO MERCOSUL E DE INVESTIMENTOS PROCEDENTES DAQUELES
PAÍSES NO BRASIL, MEDIANTE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTROS VALORES
MOBILIÁRIOS NOS MERCADOS À VISTA DAS BOLSAS DE VALORES, BEM COMO ME-
DIANTE APLICAÇÃO EM POSIÇÕES COMPRADORAS E/OU VENDEDORAS NOS MERCADOS
DE OPÇÕES E FUTUROS REFERENCIADOS EM VALORES MOBILIÁRIOS, TAXAS DE
JUROS E CÂMBIO, MANTIDOS POR BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS E DE
FUTUROS, COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE PRATICAR OPERAÇÕES DE "HEDGE"
PARA AS RESPECTIVAS CARTEIRAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, OB-
SERVADO O SEGUINTE:
I - OS INVESTIDORES DEVERÃO TER DOMICÍLIO OU
SEDE NO PAÍS DE ORIGEM DO INVESTIMENTO;
II - AS OPERAÇÕES REALIZADAS SERÃO LIQUIDADAS EX-
CLUSIVAMENTE NOS MERCADOS FINANCEIROS DOS PAÍSES DAS PARTES ENVOLVI-
DAS NA OPERAÇÃO;
III - O VALOR TOTAL DAS GARANTIAS DAS POSIÇÕES AS-
SUMIDAS INDIVIDUALMENTE POR INVESTIDOR NOS MERCADOS REFERIDOS NESTE
ARTIGO NÃO PODERÁ EXCEDER O MONTANTE DAS RESPECTIVAS APLICAÇÕES;
IV - AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO
PODERÃO SER GARANTIDAS POR FIANÇAS BANCÁRIAS, SEGUROS DE CRÉDITOS OU
INSTRUMENTOS ASSEMELHADOS;
V - AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
ENCARREGADAS DA EXECUÇÃO DAS ORDENS DEVERÃO MANTER, À DISPOSIÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CONTRO-
LE INDIVIDUALIZADO, POR INVESTIDOR, DA COMPOSIÇÃO DAS CARTEIRAS, BEM
COMO DAS MOVIMENTAÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
AO AMPARO DESTA RESOLUÇÃO;
VI - AS COMPANHIAS EMITENTES DOS VALORES MOBILIÁ-
RIOS OBJETO DA OPERAÇÃO DEVERÃO TER SUAS SEDES EM PAÍSES SIGNATÁRIOS
DO TRATADO MERCOSUL.
ART. 2º. DETERMINAR QUE OS TÍTULOS ADQUIRIDOS
NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO DEVERÃO PERMANECER EM CUSTÓDIA, DE FORMA A
IDENTIFICAR O INVESTIDOR INDIVIDUAL, NAS BOLSAS DE VALORES ONDE TE-
NHAM SIDO NEGOCIADOS, ATÉ A DATA DE SUA ALIENAÇÃO.
ART. 3º. ESTABELECER QUE OS RECURSOS INGRESSADOS
NO PAÍS NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO PODERÃO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CARTEIRA, DESTINAR-SE À
AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXA, PÚBLICOS E PRIVADOS, DEVIDAMENTE
REGISTRADOS NO SELIC E NA CETIP, BEM COMO COTAS DE FUNDOS DE RENDA
FIXA E ASSEMELHADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NA ESFERA DE SUAS RESPECTIVAS COMPE-
TÊNCIAS, PODERÃO ESTABELECER OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÕES PARA
ESSES RECURSOS.
ART. 4º. ESTABELECER QUE ESSES INVESTIMENTOS PO-
DERÃO SER EFETUADOS NAS SEGUINTES MOEDAS:
I - EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (US$);
II - NA MOEDA DO PAÍS DE ORIGEM DO INVESTIMENTO;
III - NA MOEDA DO PAÍS RECEPTOR DO INVESTIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER OBJETO DE CONTRATA-
ÇÃO DE CÂMBIO OS INVESTIMENTOS EFETUADOS EM MOEDA OUTRA QUE NÃO A NA-
CIONAL.
ART. 5º. ESCLARECER QUE OS INVESTIMENTOS REALI-
ZADOS E/OU RECEBIDOS EM MOEDA NACIONAL TAMBÉM ESTARÃO SUJEITOS A RE-
GISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 6º. DETERMINAR QUE AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO SEJAM CONDUZIDAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES,
INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88.
ART. 7º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 8º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. REVOGAR A RESOLUÇÃO Nº 1.901, DE
29.01.92.
BRASÍLIA (DF), 30 DE SETEMBRO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
