Resolução Nº 1.970

                        RESOLUCAO N. 001970                          
                        -------------------                          


                              ESTABELECE  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO  DE
                              DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.     

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.09.92, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI,                       

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER QUE, NOS PROCESSOS ADMINIS-
TRATIVOS EM QUE HAJA DOIS OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO PARA APRESENTA-
ÇÃO  DE DEFESA, DE RECURSO OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SERÁ
COMUM, CONTANDO-SE A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO.                     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. QUANDO OS INDICIADOS  ESTIVEREM
REPRESENTADOS  POR  PROCURADORES DIFERENTES, OS PRAZOS  PREVISTOS  NO
"CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO CONTADOS EM DOBRO.                        

                    ART.  2º. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AS
FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO DO MNI 5-3-7 E 5-3-9.                          

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 2 DE OUTUBRO DE 1992    


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


                                ANEXO                                

TÍTULO  : AÇÃO FISCALIZADORA - 5                                     
CAPÍTULO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - 3                                
SEÇÃO   : DEFESA - 7                                                 

 1 - EFETIVADA  A  INTIMAÇÃO OU LAVRADO O AUTO-DE-INFRAÇÃO, COMEÇA  A
     FLUIR O PRAZO PARA DEFESA, A SER DEDUZIDA POR ESCRITO, INSTRUÍDA
     COM  OS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDAMENTAR E FIRMADA PELO INDICIA-
     DO,  REPRESENTANTE  LEGAL OU MANDATÁRIO COM  PODERES  EXPRESSOS.
     (RES. 1.065)                                                    

 2 - SERÁ  CONCEDIDO PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA APRE-
     SENTAÇÃO DE DEFESA. (RES. 1.065)                                

 3 - HAVENDO 2 (DOIS) OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO
     DE DEFESA OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SERÁ COMUM, CON-
     TANDO-SE  A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. QUANDO OS INDICIADOS ES-
     TIVEREM  REPRESENTADOS  POR PROCURADORES DIFERENTES,  OS  PRAZOS
     PREVISTOS NESTE ITEM SÃO CONTADOS EM DOBRO. (RES. 1.970, ART. 1º
     E PARÁGRAFO ÚNICO)                                           (*)

 4 - A DEFESA PODE, PARA EVITAR PEREMPÇÃO, SER FIRMADA POR PESSOA SEM
     INSTRUMENTO  DE MANDATO, QUE SE OBRIGUE A JUNTÁ-LO NO PRAZO  IM-
     PRORROGÁVEL  DE 10 (DEZ) DIAS, COM PODERES DE RATIFICAÇÃO. (RES.
     1.065)                                                          

 5 - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA EXIBIDO,
     A  DEFESA  SERÁ HAVIDA POR INEXISTENTE E DESENTRANHADA  MEDIANTE
     COMPETENTE TERMO. (RES. 1.065)                                  

 6 - NA  INFLUÊNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, É FACULTADA
     VISTA  DO PROCESSO AO INDICIADO, REPRESENTANTE LEGAL OU MANDATÁ-
     RIO COM PODERES EXPRESSOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, INDEPENDENTE-
     MENTE DE REQUERIMENTO, DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DO BANCO CEN-
     TRAL  DO BRASIL, NO LOCAL DESIGNADO NA INTIMAÇÃO OU NO  AUTO-DE-
     INFRAÇÃO. (RES. 1.065)                                          

 7 - É  FACULTADA A RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO, MEDIANTE REQUERI-
     MENTO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PELO PRAZO DE 5 (CIN-
     CO) DIAS. (RES. 1.065)                                          

 8 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO SE APLICA QUANDO OCORREREM, CON-
     JUNTA OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES HIPÓTESES: (RES. 1.065)    

     A)  EXISTÊNCIA  DE 2 (DOIS) OU MAIS INDICIADOS COM  PROCURADORES
       DIVERSOS E PRAZOS COMUNS DE DEFESA; (RES. 1.065)              

     B)  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTO ORIGINAL DE  DIFÍCIL  RESTAURAÇÃO;
       (RES. 1.065)                                                  

     C) OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A PERMA-
       NÊNCIA  DOS AUTOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RECONHECIDA PELA
       AUTORIDADE  EM DESPACHO MOTIVADO, PROFERIDO DE OFÍCIO OU A RE-
       QUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. (RES. 1.065)                 

TÍTULO  : AÇÃO FISCALIZADORA - 5                                     
CAPÍTULO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - 3                                
SEÇÃO   : RECURSOS - 9                                               

 1 - DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CABE RECURSO
     TOTAL, OU PARCIAL, AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO
     NACIONAL, RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. (RES. 1.065)         

 2 - O  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM
     CONTRÁRIO, É DE 15 (QUINZE) DIAS E CONTA-SE DA DATA EM QUE O IN-
     FRATOR FOR CIENTIFICADO DA APLICAÇÃO DA PENA. (RES. 1.065)      

 3 - HAVENDO  2 (DOIS) OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO
     DE  RECURSO  OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS  SERÁ  COMUM,
     CONTANDO-SE  A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. QUANDO OS  INDICIADOS
     ESTIVEREM  REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES, OS  PRAZOS
     PREVISTOS NESTE ITEM SÃO CONTADOS EM DOBRO. (RES. 1.970, ART. 1º
     E PARÁGRAFO ÚNICO)                                           (*)

 4 - NA  FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, É  FACULTADA
     VISTA DO PROCESSO AO INDICIADO OU MANDATÁRIO DEVIDAMENTE CONSTI-
     TUÍDO,  INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, DURANTE O  EXPEDIENTE
     NORMAL  NO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO LOCAL  DESIGNADO.  (RES.
     1.065)                                                          

 5 - O SIMPLES PROTESTO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO NÃO INTERROMPE A
     FLUÊNCIA DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO.(RES. 1.065)            

 6 - O  RECURSO SERÁ ENTREGUE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONTERÁ AS
     RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O FUNDAMENTEM. (RES. 1.065)     

 7 - O  RECURSO, JUNTADO AO PROCESSO RESPECTIVO, SERÁ ENCAMINHADO  AO
     CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NO PRAZO DE
     20 (VINTE) DIAS. (RES. 1.065)