Resolução Nº 1.974

                        RESOLUCAO N. 001974                          
                        -------------------                          


                              ESTABELECE  CRITÉRIOS  E  PROCEDIMENTOS
                              PARA  INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DEPEN-
                              DÊNCIAS  E PARA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
                              DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR
                              PELO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO EXTE-
                              RIOR.                                  

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 04.12.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VIII E XI, DA CITADA LEI,                           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  QUE A INSTALAÇÃO DE DEPEN-
DÊNCIAS E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, NO EXTERIOR, POR PARTE DE INSTI-
TUIÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REGER-
SE-ÃO PELAS NORMAS DESTA RESOLUÇÃO.                                  

                    PARÁGRAFO  1º.  CONSIDERAM-SE  DEPENDÊNCIAS  PARA
FINS  DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO AS AGÊNCIAS, AS FILIAIS E OS ESCRI-
TÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO.                                             

                    PARÁGRAFO  2º. OS REQUISITOS EXIGIDOS NA  REGULA-
MENTAÇÃO VIGENTE PARA AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO PAÍS APLICAM-SE
ÀS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR.                            

                    PARÁGRAFO  3º.  AS PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  EM
INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS NO EXTERIOR SÃO CONSIDERADAS COMPLEMENTARES
ÀS SUAS ATIVIDADES PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 126, DE
20.03.69.                                                            

                    ART.  2º. O CAPITAL REALIZADO E O PATRIMÔNIO  LÍ-
QUIDO  DA INSTITUIÇÃO COM DEPENDÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA,  NO
EXTERIOR,  DEVEM  ESTAR ENQUADRADOS AOS NÍVEIS MÍNIMOS EXIGIDOS  PELA
REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO SER INFERIORES A:               

                    I  - CR$ 100.000.000.000,00  (CEM BILHÕES DE CRU-
ZEIROS),  NO CASO DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA OU FILIAL OU DE PARTICIPA-
ÇÃO SOCIETÁRIA;                                                      

                   II  - CR$ 50.000.000.000,00 (CINQÜENTA BILHÕES  DE
CRUZEIROS), NO CASO DE ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO.      

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  OS  VALORES  PREVISTOS   NESTE
ARTIGO  SERÃO CORRIGIDOS MENSALMENTE, A PARTIR DE 1º.01.93, PELA  VA-
RIAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PATRIMO-
NIAL.                                                                

                    ART. 3º. A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E A PARTICI-
PAÇÃO SOCIETÁRIA, NO EXTERIOR, DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BAN-
CO  CENTRAL DO BRASIL E ESTÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO  NO
ARTIGO ANTERIOR E DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:                           

                    I  - A  INSTITUIÇÃO DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO
HÁ PELO MENOS 4 (QUATRO) ANOS;                                       

                   II  - O  ÍNDICE  DE  IMOBILIZAÇÕES E OS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO  E  DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DEVEM ESTAR  ENQUADRADOS
NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR;                                  

                  III  - A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECO-
NÔMICO-FINANCEIRA DA DEPENDÊNCIA A SER INSTALADA OU DO INVESTIMENTO A
SER FEITO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO, CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO:         

     A - EXPECTATIVA  DE RENTABILIDADE FUTURA, ESPECIFICANDO PRAZOS E
         RETORNO ESPERADO;                                           

     B - PRINCIPAIS FONTES DE CAPTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;           

     C - DIRECIONAMENTO DAS APLICAÇÕES, QUANDO FOR O CASO;           

                   IV  - APRESENTAÇÃO,  NO  CASO DE DEPENDÊNCIA A SER
INSTALADA, DE:                                                       

     A - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRETENDIDA;                        

     B - CURRÍCULO  QUE EVIDENCIE A CAPACIDADE GERENCIAL DO RESPONSÁ-
         VEL PELA DEPENDÊNCIA.                                       

                    PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS INSTITUIÇÕES QUE POSSUÍ-
REM  DEPENDÊNCIAS  NO EXTERIOR E QUE APRESENTAREM SUAS  DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS SOB A FORMA CONSOLIDADA, O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES PREVISTO
NO ITEM II DESTE ARTIGO SERÁ APURADO COM BASE NESSAS DEMONSTRAÇÕES.  

                    ART. 4º. DEVEM SER INFORMADOS AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL,  NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA  OCORRÊN-
CIA:                                                                 

                    I  - ALTERAÇÃO  DO CAPITAL DE DEPENDÊNCIAS NO EX-
TERIOR;                                                              
                   II  - AUMENTO DA POSIÇÃO  RELATIVA  NAS PARTICIPA-
ÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR;                                        

                  III - CANCELAMENTO DE DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR;    

                   IV  - ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS NO
EXTERIOR;                                                            

                    V  - EVENTUAL  REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE AS
DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR;                                            

                   VI  - FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE
CONTROLE  E  DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS NO EXTERIOR COM  PARTICIPAÇÃO  DE
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.   NAS HIPÓTESES  PREVISTAS  NOS
ITENS I E II DESTE ARTIGO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ ESTAR COM SEU CAPITAL
REALIZADO  E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENQUADRADOS NOS LIMITES MÍNIMOS  PRE-
VISTOS  NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO SEU ÍNDICE DE IMOBILIZA-
ÇÕES E SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO EN-
QUADRADOS NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR.                        

                    ART.  5º. AS TRANSFERÊNCIAS DE  RECURSOS AO EXTE-
RIOR  PARA INSTALAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE DEPENDÊNCIAS  E
PARA  APLICAÇÃO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS SUJEITAM-SE AOS PROCEDI-
MENTOS SOBRE SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA OU NACIONAL E CONDIÇÕES ESPE-
CÍFICAS  VIGENTES PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EX-
TERIOR.                                                              

                    ART.  6º. O PRAZO PARA INÍCIO  EFETIVO DAS OPERA-
ÇÕES  DA DEPENDÊNCIA OU DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  COM
PARTICIPAÇÃO  BRASILEIRA NO EXTERIOR SERÁ DE ATÉ 1 (UM) ANO, A CONTAR
DA  DATA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE DO LOCAL DE FUNCIO-
NAMENTO  DA  DEPENDÊNCIA OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR.  A
INSTITUIÇÃO TERÁ PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS
A  PARTIR DA DATA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL,  PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU  DE
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE NO EXTERIOR.   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  A  INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS  A
QUE  SE REFERE ESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AU-
TORIZAÇÃO E O REPATRIAMENTO DO CAPITAL REMETIDO, ACRESCIDO DOS RENDI-
MENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR.                                        

                    ART. 7º. SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
FISCALIZADORA,  QUE LHE É ASSEGURADA EM LEI, AS INSTITUIÇÕES  AUTORI-
ZADAS  A  FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVEM ENVIAR  ÀQUELA
AUTARQUIA:                                                           

                    I  - RELATÓRIOS  FINANCEIROS  SOBRE AS OPERAÇÕES,
RECEITAS  E DESPESAS, BEM COMO OUTROS DADOS PATRIMONIAIS OU INDICADO-
RES  ECONÔMICO-FINANCEIROS  QUANDO SOLICITADOS, RELATIVAMENTE A  SUAS
DEPENDÊNCIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTROLADAS, NO EXTERIOR;    

                   II  - RELATÓRIOS,  INTERPELAÇÕES  OU QUESTIONAMEN-
TOS  DIRIGIDOS A SUAS DEPENDÊNCIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRO-
LADAS,  NO EXTERIOR, PORVENTURA FORMULADOS POR ENTIDADES  REGULADORAS
OU  FISCALIZADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO CÓPIA DAS RESPECTIVAS  RES-
POSTAS E DOS PARECERES DOS AUDITORES, SE EXISTENTES.                 

                    ART.  8º. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA  DE REGULA-
MENTAÇÃO  ESPECÍFICA OU QUANDO A LEGISLAÇÃO DO PAÍS ONDE INSTALADA  A
DEPENDÊNCIA  DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL
DO  BRASIL  ADMITIR  LIMITES OPERACIONAIS SUPERIORES AOS  FIXADOS  NO
PAÍS,  A  AGÊNCIA OU FILIAL NO EXTERIOR OBSERVARÁ AS MESMAS NORMAS  E
REGULAMENTOS A QUE ESTIVER SUJEITA A INSTITUIÇÃO NO BRASIL.          

                    PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE
APRESENTAR SUAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SOB A FORMA CONSOLIDADA A OB-
SERVÂNCIA DOS LIMITES OPERACIONAIS ADMITIDOS NO EXTERIOR A SUAS AGÊN-
CIAS OU FILIAIS, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO:                            

     A - OBSERVE OS LIMITES OPERACIONAIS GLOBAIS A QUE ESTIVER SUJEI-
         TA NO BRASIL;                                               

     B - INFORME  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS LIMITES PERMITIDOS  A
         SUAS AGÊNCIAS OU FILIAIS NO EXTERIOR.                       

                    ART.  9º. AS DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS DAS  DEPEN-
DÊNCIAS  NO  EXTERIOR E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  CONTROLADAS  POR
INSTITUIÇÃO  AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NO
EXTERIOR, DEVERÃO SER AUDITADAS POR AUDITOR INDEPENDENTE, A PARTIR DE
1º.01.93.                                                            

                    ART.  10. AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVEM ENCAMINHAR ÀQUELA AUTARQUIA AS DE-
MONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR, PREPARADAS SEGUN-
DO  OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E NA MOEDA VIGENTE NO
PAÍS ONDE SE ENCONTRAM INSTALADAS.                                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS  POSIÇÕES  CORRESPONDENTES A
BALANCETES  DEVERÃO SER ELABORADAS NA PERIODICIDADE EXIGIDA PELAS AU-
TORIDADES MONETÁRIAS DO PAÍS EM QUE INSTALADA A DEPENDÊNCIA, DEVENDO,
NO ENTANTO, SER OBSERVADA PERIODICIDADE MÍNIMA TRIMESTRAL.           

                    ART.  11. A PARTIR DE  1º.01.94, AS  INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM DEPENDÊNCIAS
OU  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO  EXTERIOR,
DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE SUAS DE-
MONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:                                               

                    I  - CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS  PATRIMO-
NIAIS  E DE RESULTADO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR, NA FORMA  QUE
VIER A SER DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;                    

                   II  - CONSOLIDAÇÃO DAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS
EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS NO EXTERIOR, SEGUNDO METODOLOGIA A  SER
DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                               

                    ART.  12. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO,  BEM COMO QUALQUER INICIATIVA VISANDO A APROVAÇÃO, POR AUTORI-
DADES  ESTRANGEIRAS, DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS OU DE PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OUTROS PAÍSES, SEM A PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, IMPLICARÁ, A CRITÉRIO DAQUELA
AUTARQUIA,  INDEFERIMENTO  DA AUTORIZAÇÃO PLEITEADA, SEM PREJUÍZO  DA
APLICAÇÃO  DAS  SANÇÕES  PREVISTAS  NO ART. 44 DA LEI  Nº  4.595,  DE
31.12.64.                                                            

                    ART. 13. A IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE DE-
PENDÊNCIA  NO EXTERIOR OU NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM  INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS  NO  EXTERIOR TRATADAS NESTA RESOLUÇÃO  SERÁ  CONSIDERADA
FALTA GRAVE, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENA-
LIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SEM PREJUÍZO DAS SAN-
ÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR.                                   

                    ART.  14. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS  NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS  À
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  15. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  16. FICA  REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.852, DE
31.07.91.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 4 DE DEZEMBRO DE 1992   


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              PRESIDENTE