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Vigente
Comunicado
05/05/1993
#8657
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 003302
Estabelece novo procedimento para movimentação de processos do PROAGRO julgados pela Comissão Especial de Recursos.
COMUNICADO N. 003302
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ESTABELECE NOVO PROCEDIMENTO PARA A MO-
VIMENTACAO DE PROCESSOS DO PROAGRO JUL-
GADOS E DECIDIDOS PELA CER.
COMUNICAMOS QUE OS PROCESSOS DO PROGRAMA DE GA-
RANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA-PROAGRO, UMA VEZ JULGADOS PELA CO-
MISSAO ESPECIAL DE RECURSOS-CER, NAO MAIS TRANSITARAO POR ESTE BANCO
CENTRAL DO BRASIL, TENDO EM CONTA DECISAO DA DIRETORIA, EM SESSAO DE
28.04.93, SENDO, DORAVANTE, ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS DE ORIGEM PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS COMPLEMENTARES CA-
BIVEIS.
2. DESTA FORMA, OS AGENTES DO PROGRAMA PASSAM A SER
ENCARREGADOS DOS PAGAMENTOS DECIDIDOS POR AQUELA COMISSAO, DA MESMA
FORMA QUE NOS CASOS RESOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTANCIA, ENFATIZANDO A
NECESSIDADE DE PERFEITO ATENDIMENTO AS NORMAS DO PROGRAMA.
BRASILIA (DF), 05 DE MAIO DE 1.993.
CLAUDIO NESS MAUCH
DIRETOR
Perguntas e respostas
Qual é o novo procedimento para a movimentação de processos do PROAGRO julgados pela CER?
Os processos julgados pela CER serão encaminhados diretamente às instituições financeiras de origem, sem transitar pelo Banco Central do Brasil.
Qual a importância do atendimento às normas do PROAGRO?
É enfatizada a necessidade de perfeito atendimento às normas do PROAGRO para garantir a correta execução do programa.
Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil em 28.04.93?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu que os processos do PROAGRO julgados pela Comissão Especial de Recursos (CER) não mais transitarão pelo Banco Central, sendo encaminhados diretamente às instituições financeiras de origem para adoção das providências complementares cabíveis.
O que é o PROAGRO?
O PROAGRO é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que visa oferecer garantia às atividades agropecuárias.
Quem assinou o comunicado sobre o novo procedimento do PROAGRO?
O comunicado foi assinado por Claudio Ness Mauch, Diretor.
Quem é responsável pelos pagamentos decididos pela CER?
Os agentes do PROAGRO são responsáveis pelos pagamentos decididos pela CER, da mesma forma que nos casos resolvidos em primeira instância.
O que é a CER?
A CER é a Comissão Especial de Recursos, responsável por julgar processos do PROAGRO.
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