Resolução Nº 1.997

                        RESOLUCAO N. 001997                          
                        -------------------                          


                              REDEFINE  REGRAS  PARA O  CONTINGENCIA-
                              MENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO E AU-
                              TORIZA A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO
                              DE OPERAÇÕES COM O SETOR PÚBLICO.      

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VI E VIII, DA MENCIONADA LEI,               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. MANTER LIMITADAS AOS SALDOS  EXISTENTES
EM  31.12.89, CORRIGIDOS MENSALMENTE ATÉ A POSIÇÃO DO MÊS DE ABRIL DE
1993  NA  FORMA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE  29.05.90,  E
PERTINENTE  REGULAMENTAÇÃO  A ELA SUBSEQÜENTE E, A PARTIR DE MAIO  DE
1993,  PELA TAXA REFERENCIAL (TR), AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E  FI-
NANCIAMENTOS,  TÍTULOS DESCONTADOS, ADIANTAMENTOS (EXCETO OS DE  CÂM-
BIO),  ARRENDAMENTO MERCANTIL E GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA REALI-
ZADAS  PELAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES  DE  ARRENDAMENTO
MERCANTIL COM:                                                       

                    I  - A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;                   

                   II  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E DEMAIS EMPRESAS CONTROLADAS, DIRETA OU IN-
DIRETAMENTE, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS
MUNICÍPIOS;                                                          

                  III  - AS AUTARQUIAS  E  FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  OU
MANTIDAS,  DIRETA  OU INDIRETAMENTE, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS,  PELO
DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS;                                 

                   IV  - OS DEMAIS ÓRGÃOS OU  ENTIDADES  DOS  PODERES
DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.         

                    ART.  2º. ADMITIR A  RENOVAÇÃO,  NOS  RESPECTIVOS
VENCIMENTOS, ATÉ O LIMITE DE 80% (OITENTA POR CENTO), DAS PARCELAS DE
PRINCIPAL DE OPERAÇÕES COM AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELO ART. 1º DESTA
RESOLUÇÃO, CORRIGIDOS:                                               

                    I  - PELOS ÍNDICES CONTRATUAIS  QUANDO  SE TRATAR
DE OPERAÇÕES A TAXAS PÓS-FIXADAS;                                    

                   II  - PELA TAXA REFERENCIAL (TR) QUANDO  SE TRATAR
DE OPERAÇÕES A TAXAS PRÉ-FIXADAS.                                    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O LIMITE  FIXADO  NESTE  ARTIGO
APLICA-SE TAMBÉM AOS CASOS DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA, INCLUSIVE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS COMPENSADOS EM PREJUÍZO.                     

                    ART.  3º. ESTABELECER  QUE  DEVEM  SER SUBTRAÍDOS
DOS  SALDOS DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO,  NA
DATA-BASE DE 31.12.89, OS SALDOS CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES:       

                    I  - DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS  PRIVATIZA-
DAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO;                

                   II  - DE  RESPONSABILIDADE DE  ENTIDADES  DO SETOR
PÚBLICO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO, SE O CRÉDITO CORRES-
PONDENTE FOR UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO; 

                  III  - RELATIVAS  A  CRÉDITOS CEDIDOS, CUJOS SALDOS
ESTEJAM  INCLUÍDOS NO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO,
ADMITINDO-SE, NESTE CASO, QUE A INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA ACRESCENTE AO
SEU  LIMITE VALOR IDÊNTICO AO BAIXADO NO LIMITE DA INSTITUIÇÃO CEDEN-
TE.                                                                  

                    ART.  4º. EXCLUIR  DA  LIMITAÇÃO  DETERMINADA  NO
ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO AS SEGUINTES MODALIDADES DE OPERAÇÕES:       

                    I  - GARANTIDAS FORMAL E EXCLUSIVAMENTE  POR  DU-
PLICATAS  DE VENDA MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE  EMISSÃO
DA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO, E DESDE QUE O VALOR DAS GARANTIAS
SE  MANTENHA IGUAL OU SUPERIOR AO DO SALDO DEVEDOR AO LONGO DE TODO O
PRAZO DA OPERAÇÃO;                                                   

                   II  - DE FIANÇA BANCÁRIA QUE TENHAM COMO CONTRAGA-
RANTIA, FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM CONTRATO, DUPLICATAS DE VENDA MER-
CANTIL  OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA BENEFICIÁ-
RIA,  EM VALOR QUE SE MANTENHA IGUAL OU SUPERIOR AO SALDO DEVEDOR  DA
OPERAÇÃO PRINCIPAL, AO LONGO DE TODO O PRAZO DA OPERAÇÃO;            

                  III - DE AMPARO À EXPORTAÇÃO;                      

                   IV  - VINCULADAS A ACORDOS EXTERNOS FIRMADOS JUNTO
A ORGANISMOS INTERNACIONAIS OU AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS, DESDE QUE AU-
TORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO FEDERAL;                  

                    V  - DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE  AS
RESPECTIVAS GARANTIAS, ENQUANTO LASTREADAS EM RECURSOS EXTERNOS;     

                   VI  - REALIZADAS PELO  BANCO  DO  BRASIL  S.A., NA
QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL;                  

                  VII  - REALIZADAS  COM  RECURSOS DOS FUNDOS DE ÁGUA
E ESGOTOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;         

                 VIII  - REALIZADAS  ENTRE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS
E/OU SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.                           

                    ART. 5º. ESTABELECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OU  A SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE APRESENTAR EXCESSO  DE-
CORRENTE DO REGISTRO DE NOVA OPERAÇÃO, NAS POSIÇÕES APURADAS NO ÚLTI-
MO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 1º
DESTA RESOLUÇÃO, DEVERÁ RECOLHER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUIN-
TO DIA ÚTIL DO SEGUNDO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA POSIÇÃO APURADA, O VALOR
CORRESPONDENTE  AO  SALDO DA OPERAÇÃO NOVA NO MÊS A QUE SE REFERIR  A
POSIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO.     

                    PARÁGRAFO  1º. O VALOR RECOLHIDO  NÃO  SERÁ  PAS-
SÍVEL   DE QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ INDISPONÍVEL ATÉ A DATA
DO  AJUSTE  DE RECOLHIMENTO RELATIVO À POSIÇÃO EM QUE SE VERIFICAR  A
LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO OU A ELIMINAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AO LIMI-
TE FIXADO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.                                

                   PARÁGRAFO  2º. NO CASO  DE O RECOLHIMENTO NÃO  SER
EFETUADO  NA DATA PREVISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, O VALOR NÃO RECO-
LHIDO  SERÁ ATUALIZADO, DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, COM BASE NA TAXA
FIXADA  PARA AS OPERAÇÕES "INTRALIMITE" DE EMPRÉSTIMOS DE LIQUIDEZ DO
BANCO  CENTRAL DO BRASIL, E O PRAZO DE PERMANÊNCIA DESSE RECOLHIMENTO
DEVERÁ SER IGUAL AO QUE DEVERIA SER CUMPRIDO SE HOUVESSE SIDO EFETUA-
DO NA ÉPOCA DEVIDA.                                                  

                    ART.  6º. ESTABELECER QUE O  DISPOSTO  NO  ARTIGO
ANTERIOR  NÃO SE APLICA A EXCESSOS DECORRENTES DE LIBERAÇÃO DE PARCE-
LAS DE OPERAÇÕES REGULARMENTE CONTRATADAS ANTES DA VIGÊNCIA DESTA RE-
SOLUÇÃO.                                                             

                    ART.  7º. VEDAR ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS E ÀS
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL:                                

                    I  - ACOLHER, EM  QUALQUER  MODALIDADE DE EMPRÉS-
TIMO, FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO, QUER COMO GARANTIA PRINCIPAL,
QUER  COMO GARANTIA ACESSÓRIA, NOTAS PROMISSÓRIAS, DUPLICATAS, LETRAS
DE CÂMBIO OU OUTROS TÍTULOS DA ESPÉCIE, DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU
INDIRETA DO SETOR PÚBLICO, NA FORMA DEFINIDA NO ART. 1º DESTA RESOLU-
ÇÃO,  CORRESPONDENTES A COMPROMISSOS ASSUMIDOS JUNTO A  FORNECEDORES,
EMPREITEIROS DE OBRAS, OU PRESTADORES DE SERVIÇO;                    

                   II  - REALIZAR OPERAÇÕES  DE EMPRÉSTIMO, FINANCIA-
MENTO  OU  REFINANCIAMENTO QUE IMPORTEM EM TRANSFERÊNCIA, A  QUALQUER
TÍTULO,  DA RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA PELO PAGAMENTO DA DÍ-
VIDA  PARA AS ENTIDADES PÚBLICAS MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA RESOLU-
ÇÃO.                                                                 

                    ART.  8º. VEDAR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉ-
DITO  OU  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM AS ENTIDADES  MENCIONADAS  NO
ART.  1º DESTA RESOLUÇÃO QUE ESTIVEREM INADIMPLENTES JUNTO AO SISTEMA
FINANCEIRO  NACIONAL, EXCETUADAS AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ART.  2º
DESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  9º. PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DO  DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVERÃO RE-
METER  MENSALMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATÉ O ÚLTIMO DIA  ÚTIL
DE CADA MÊS, DEMONSTRATIVO REFERENTE À POSIÇÃO DAS OPERAÇÕES NO ÚLTI-
MO DIA ÚTIL DO MÊS ANTERIOR.                                         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O ATRASO  NA REMESSA DO DEMONS-
TRATIVO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA ÀS MESMAS PENALIDADES APLICADAS NOS CASOS DE ATRASO NA REMESSA DOS
DEMONSTRATIVOS  MENSAIS PREVISTOS NO PLANO CONTÁBIL DAS  INSTITUIÇÕES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF).                              

                    ART.  10. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL A
ADOTAR  AS  MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA  RESOLUÇÃO,
INCLUSIVE ESTABELECER OUTRAS SANÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INS-
TITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E ÀS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL  E
RESPECTIVOS ADMINISTRADORES QUE INFRINGIREM AS REGRAS ORA DEFINIDAS. 

                    ART.  11. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL A
INSTITUIR  SISTEMA  DE REGISTRO DE OPERAÇÕES COM O SETOR PÚBLICO,  NO
QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MER-
CANTIL DEVERÃO MANTER REGISTROS INDIVIDUALIZADOS COM OS DADOS BÁSICOS
E O SALDO DEVEDOR DE TODAS AS SUAS OPERAÇÕES EM QUE HAJA OBRIGAÇÃO OU
COOBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.    

                    ART.  12. ESTABELECER QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                    ART.  13. REVOGAR AS RESOLUÇÕES  NºS   1.718,  DE
29.05.90, 1.733, DE 31.07.90, E 1.900, DE 29.01.92.                  

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE