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Revogada
Norma
27/05/2004
#15452
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.201
Altera limites e regras de contingenciamento de crédito ao setor público previstos na Resolução nº 2.827.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 003201 entra em vigor?
A Resolução nº 003201 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o novo limite de crédito para operações previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos estados?
O novo limite de crédito para operações previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos estados é de até R$1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais), para operações contratadas até 30 de junho de 2004.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 003201?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 003201 foi realizada em 27 de maio de 2004.
Quais incisos e parágrafo do art. 9º B da Resolução nº 2.827 foram alterados pela Resolução nº 003201?
Os incisos I e II e o parágrafo 6º do art. 9º B da Resolução nº 2.827 foram alterados pela Resolução nº 003201.
O que é a Resolução nº 003201?
A Resolução nº 003201 trata do contingenciamento de crédito ao setor público e da alteração de limites, modificando a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
O que acontece com os valores dos limites não utilizados até 30 de junho de 2004?
Os valores dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 9º B, não utilizados até 30 de junho de 2004, serão acrescidos ao limite referido no inciso III.
Qual é o novo limite de crédito para financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais?
O novo limite de crédito para financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais é de até R$1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de reais), desde que a contratação ocorra até 30 de junho de 2004.
