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Vigente
Norma
28/09/1994
#10498
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000094
Dispensa o liquidante da administradora de consórcios TREISA em liquidação extrajudicial.
ATO-PRESI N. 000094
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no art. 19, alinea "d" da Lei n. 6.024, de
13.03.74, e tendo em vista que, por sentenca do MM. Juiz de Direito
da 28. Vara Civel de Sao Paulo (SP), de 23.08.94, publicada no Diario
Oficial do Estado de Sao Paulo, de 31.08.94, foi decretada a falencia
da TREISA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA., situada em Sao
Paulo (SP), e submetida ao regime de liquidacao extrajudicial,
conforme ato de 08.09.92, publicado no Diario Oficial da Uniao, de
09.09.92,
R E S O L V E:
dispensar o Sr. JOSE ALBERTO VEIGA DE ALENCAR das funcoes de
liquidante.
Brasilia (DF), 28 de setembro de 1994.
Pedro Sampaio Malan
Presidente
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão judicial que influenciou a emissão do ATO-PRESI N. 000094?
A decisão judicial que influenciou a emissão do ATO-PRESI N. 000094 foi a sentença do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo, de 23 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31 de agosto de 1994, que decretou a falência da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Qual foi a data de publicação do ato de liquidação extrajudicial da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda.?
O ato de liquidação extrajudicial da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda. foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de setembro de 1992.
Quando foi decretada a falência da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda.?
A falência da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda. foi decretada em 23 de agosto de 1994.
Qual empresa foi afetada pela falência decretada mencionada no ATO-PRESI N. 000094?
A empresa afetada pela falência decretada mencionada no ATO-PRESI N. 000094 é a TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda., situada em São Paulo (SP).
Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000094?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000094 é o art. 19, alínea 'd' da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi a função do Sr. José Alberto Veiga de Alencar mencionada no ATO-PRESI N. 000094?
A função do Sr. José Alberto Veiga de Alencar mencionada no ATO-PRESI N. 000094 era a de liquidante da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda.
O que é o ATO-PRESI N. 000094?
O ATO-PRESI N. 000094 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 28 de setembro de 1994, que dispensa o Sr. José Alberto Veiga de Alencar das funções de liquidante da TREISA Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 000094?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 000094 era Pedro Sampaio Malan.
Temas
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