Revogada Norma
06/03/1996
#13205

Resolução Nº 2.253

Inclui dispositivo na Resolução 2.208 para permitir reestruturação da carteira de ativos ou passivo das instituições financeiras participantes do PROER.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002253                          
                        -------------------                          


                              Introduz  dispositivo  na Resolução  nº
                              2.208,  de 03.11.95, que trata do  Pro-
                              grama de Estímulo à Reestruturação e ao
                              Fortalecimento  do  Sistema  Financeiro
                              Nacional (PROER).                      

               O  Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 28.02.96, tendo em vista as  disposições
do  art. 4º, incisos VI e XVII, da referida Lei, e no art. 1º do  De-
creto-lei nº 2.075, de 20.12.83,                                     

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Acrescentar alínea ao art. 3º, inciso I,  da
Resolução nº 2.208, de 03.11.95, do seguinte teor:                   

     "Art. 3º ....                                                   

     I - ...                                                         

     e)  reestruturação da carteira de ativos ou do passivo da insti-
tuição financeira dele participante."                                

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 6 de março de 1996           


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 2.253?
A Resolução nº 2.253 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual dispositivo foi acrescentado ao art. 3º, inciso I, da Resolução nº 2.208?
Foi acrescentada a alínea 'e', que trata da reestruturação da carteira de ativos ou do passivo da instituição financeira participante do PROER.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 2.253?
A Resolução nº 2.253 foi publicada em 6 de março de 1996.
Qual órgão aprovou a Resolução nº 2.253?
A Resolução nº 2.253 foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em sessão realizada em 28 de fevereiro de 1996.
Quando a Resolução nº 2.253 entrou em vigor?
A Resolução nº 2.253 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de março de 1996.
Qual é o objetivo do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER)?
O PROER tem como objetivo reestruturar e fortalecer o Sistema Financeiro Nacional.
O que é a Resolução nº 2.253?
A Resolução nº 2.253 introduz um dispositivo na Resolução nº 2.208, de 03 de novembro de 1995, que trata do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 2.253?
A base legal para a publicação da Resolução nº 2.253 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 1º do Decreto-lei nº 2.075, de 20 de dezembro de 1983.

Temas

Crédito Bancário Riscos Financeiros Sistema Financeiro

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