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Vigente
Norma
25/09/1996
#14605
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000575
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Silva & Cia Ltda. e dispensa o liquidante Luiz Zanotto.
ATO-PRESI N. 000575
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n. 6.024,
de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da sociedade,
por sentenca de 20.01.95 do MM. Juiz de Direito da 2. Vara Civel da
Comarca de Lins (SP), e nomeacao do sindico por despacho de 19.08.96
do Juizo de Falencia, publicado no Diario Oficial do Estado de Sao
Paulo, de 29.08.96,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidacao extrajudicial a que
foi submetida, por Ato de 17.11.94, publicado no Diario Oficial da
Uniao de 18.11.94, a SILVA & CIA LTDA. (CGC n. 49.863.921/0001-77),
com sede em Lins (SP);
II - dispensar o Sr. LUIZ ZANOTTO das funcoes de li-
quidante.
Brasilia (DF), 25 de setembro de 1996.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
Quando foi publicada a sentença de falência da Silva & Cia Ltda.?
A sentença de falência foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 29 de agosto de 1996.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000575?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é o ATO-PRESI N. 000575?
O ATO-PRESI N. 000575 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 25 de setembro de 1996, declarando a cessação da liquidação extrajudicial da empresa Silva & Cia Ltda. e dispensando o Sr. Luiz Zanotto das funções de liquidante.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000575?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000575 era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.
O que foi declarado no item I do ATO-PRESI N. 000575?
No item I, foi declarada cessada a liquidação extrajudicial da Silva & Cia Ltda., que havia sido submetida por Ato de 17 de novembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 1994.
Qual era o CGC da Silva & Cia Ltda.?
O CGC da Silva & Cia Ltda. era 49.863.921/0001-77.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000575?
O Sr. Luiz Zanotto foi dispensado das funções de liquidante.
Qual foi o motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 000575?
O motivo foi a decretação da falência da sociedade Silva & Cia Ltda. por sentença de 20 de janeiro de 1995 do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins (SP) e a nomeação do síndico por despacho de 19 de agosto de 1996.
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