ATO-PRESI N. 000604
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 11, alinea "c", do
Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, combinado com os artigos 1., 15,
inciso I, alinea "a", paragrafo 2., e 16 da Lei n. 6.024, de
13.03.74, e com o artigo 8. da Medida Provisoria n. 1.470-14, de
19.12.96, tendo em vista a insuficiencia patrimonial e incapacidade
financeira da instituicao para honrar seus compromissos,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial do
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CGC n. 33.147.315/0001-15),
com sede no Rio de Janeiro (RJ), ora sob regime de administracao es-
pecial temporaria, determinado pelo Ato PRESI N. 164, de 30.12.94,
publicado no D.O.U. de 02.01.95, e prorrogado pelo Ato PRESI N. 438,
de 28.12.95, publicado no D.O.U. de 29.12.95;
II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, o BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A. (CGC n.
33.517.640/0001-22);
III - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 31 de outubro de 1994 (sessenta dias anteriores a
data da decretacao do regime de administracao especial temporaria).
Brasilia (DF), 30 de dezembro de 1996
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente