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Vigente
Norma
03/04/1997
#36571
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000659
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Techcon Empreendimentos Ltda. e dispensa o liquidante José Augusto Monteiro Neto.
ATO-PRESI N. 000659
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da socie-
dade, por sentenca de 12.03.97, do MM. Juiz de Direito da Segunda
Vara de Falencias e Concordatas do Estado de Minas Gerais (MG), pu-
blicada no Diario do Judiciario - Foro da Capital(MG), de 21.03.97,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidacao extrajudi-
cial a que foi submetida, por Ato de 24.05.95, publicado no Diario
Oficial da Uniao de 25.05.95, a TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. (CGC n.
66.424.763/0001-78), com sede em Belo Horizonte (MG);
II - dispensar o Sr. JOSE AUGUSTO MONTEIRO
NETO das funcoes de liquidante.
Brasilia (DF), 3 de abril de 1997.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
Qual evento motivou a emissão do ATO-PRESI N. 000659?
A emissão do ATO-PRESI N. 000659 foi motivada pela decretação da falência da TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. por sentença de 12 de março de 1997, do Juiz de Direito da Segunda Vara de Falências e Concordatas do Estado de Minas Gerais, publicada no Diário do Judiciário - Foro da Capital (MG), em 21 de março de 1997.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000659?
O Sr. José Augusto Monteiro Neto foi dispensado das funções de liquidante.
Qual era a sede da TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA.?
A sede da TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. era em Belo Horizonte, Minas Gerais (MG).
Qual o número do CGC da TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA.?
O número do CGC da TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. é 66.424.763/0001-78.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000659?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000659 era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.
Qual foi a decisão tomada em relação à TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. no ATO-PRESI N. 000659?
Foi declarada cessada a liquidação extrajudicial a que a TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. foi submetida por Ato de 24 de maio de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 1995.
O que é o ATO-PRESI N. 000659?
O ATO-PRESI N. 000659 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, em 3 de abril de 1997, declarando a cessação da liquidação extrajudicial da TECHCON EMPREENDIMENTOS LTDA. e dispensando o Sr. José Augusto Monteiro Neto das funções de liquidante.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000659?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
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