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Vigente
Norma
10/07/1997
#41155
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000702
Prorroga o regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. durante seu processo de privatização.
ATO-PRESI N. 000702
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 20 da Medida Provisoria
n. 1.556-11, de 10.06.97, combinado com o artigo 1., paragrafo unico,
do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em vista o processo de
privatizacao em curso do Banco Banerj S.A.,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o regime de administracao
especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 298, de 07.06.95,
publicado no D.O.U. de 09.06.95, e prorrogado pelos Atos PRESI n.s
541, de 05.06.96 (D.O.U. de 10.06.96), 603, de 27.12.96 (D.O.U. de
30.12.96) e 699, de 25.06.97 (D.O.U. de 27.06.97), no BANCO BANERJ
S.A. (CGC n. 33.885.724/0001-19), ex-BANERJ - DTVM S.A., com sede no
Rio de Janeiro (RJ).
Brasilia (DF), 10 de julho de 1997.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
O que é o ATO-PRESI N. 000702?
O ATO-PRESI N. 000702 é um ato administrativo do Presidente do Banco Central do Brasil que prorroga o regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. por mais 15 dias.
Qual é o histórico de prorrogações do regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. antes do ATO-PRESI N. 000702?
O regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. foi inicialmente decretado pelo Ato PRESI N. 298, de 07.06.95, e publicado no D.O.U. de 09.06.95. Foi prorrogado pelos Atos PRESI N. 541, de 05.06.96 (D.O.U. de 10.06.96), 603, de 27.12.96 (D.O.U. de 30.12.96) e 699, de 25.06.97 (D.O.U. de 27.06.97).
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000702?
O ATO-PRESI N. 000702 foi assinado por Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000702?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000702 é prorrogar o regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. por mais 15 dias.
Qual é a sede do Banco Banerj S.A. mencionada no ATO-PRESI N. 000702?
A sede do Banco Banerj S.A. mencionada no ATO-PRESI N. 000702 é no Rio de Janeiro (RJ).
Qual é a base legal para o ATO-PRESI N. 000702?
A base legal para o ATO-PRESI N. 000702 é o artigo 20 da Medida Provisória n. 1.556-11, de 10.06.97, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87.
Qual é o CGC do Banco Banerj S.A. mencionado no ATO-PRESI N. 000702?
O CGC do Banco Banerj S.A. mencionado no ATO-PRESI N. 000702 é 33.885.724/0001-19.
Qual é o prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. determinado pelo ATO-PRESI N. 000702?
O prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária do Banco Banerj S.A. determinado pelo ATO-PRESI N. 000702 é de 15 dias.
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