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Revogada
Norma
06/08/1997
#33632
Revogada
Norma
Circular Nº 2.772
Estabelece requisitos para o exame das operações de cessão de créditos conforme a Resolução nº 1.962.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular nº 002772?
A base legal é o art. 13 da Resolução nº 1.962, de 27.08.92.
O que disciplina a Circular nº 002772?
A Circular nº 002772 disciplina as operações de cessão de créditos de que trata o art. 11 da Resolução nº 1.962, de 27.08.92.
Quais informações devem constar na minuta do contrato de cessão de crédito enviada ao Banco Central do Brasil?
A minuta do contrato de cessão de crédito deve conter, no mínimo:
- Relação, natureza, valor contábil e data de vencimento dos créditos objeto de cessão;
- Valor da transação;
- Forma de pagamento;
- Nome e identificação do cessionário;
- Relação das garantias eventualmente existentes;
- Comprovação da capacidade econômico-financeira do cessionário, bem como da origem dos recursos utilizados;
- Previsão de que os créditos adquiridos somente podem ser objeto de nova cessão mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil.
Quando a Circular nº 002772 entrou em vigor?
A Circular nº 002772 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de agosto de 1997.
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