Carta Circular Nº 2.861

Quais são os limites de posição de câmbio para operadores credenciados a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes?

Posição de câmbio comprada: limitada a US$ 500.000,00. Posição de câmbio vendida: zero.

Quais são os limites operacionais diários para agências de turismo credenciadas a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes?

O limite operacional diário é de US$ 200.000,00.

Quais são os limites de posição de câmbio para bancos autorizados a operar no mercado de câmbio de taxas livres e flutuantes?

Posição de câmbio unificada comprada: sem limite, mas valores excedentes a US$ 6.000.000,00 devem ser depositados no Banco Central do Brasil. Posição de câmbio unificada vendida: limitada ao valor equivalente a 100% do patrimônio líquido ajustado.

Quais são os códigos das operações interbancárias não automáticas e automáticas?

Interbancário Não Automático: Pronto (90003) e Futuro (90508). Interbancário Automático: Pronto e Futuro (90302) e a Termo (90357).

Quais são as penalidades para excesso sobre o limite de posição de câmbio vendida?

O excesso implica o recolhimento ao Banco Central do Brasil de quantia equivalente ao custo de assistência financeira, calculada com base na menor taxa para empréstimos de liquidez cobrada pelo Banco Central do Brasil na data.

Quais circulares motivaram as alterações no Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações e no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes?

As alterações foram motivadas pelas Circulares n. 2.902 e n. 2.903, ambas de 30 de junho de 1999.

É permitido o pagamento de prêmios ou bonificações nas operações para liquidação futura?

Sim, é permitido o pagamento de prêmios ou bonificações nas operações para liquidação futura, desde que sejam prefixados em percentual ao mês, consignados nos campos próprios do contrato de câmbio e limitados ao período entre a data da contratação e o vencimento legal do contrato.

Quais são as penalidades para a contratação de operações de câmbio a taxas destoantes do mercado?

A contratação de operações de câmbio a taxas que, a critério do Banco Central do Brasil, situem-se em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado no dia, e que possam configurar evasão cambial, sonegação fiscal ou dano ao patrimônio público, está sujeita às penalidades e demais sanções previstas na legislação em vigor.

Quais são os títulos alterados no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes?

O título alterado é o Título 19 - Posição de Câmbio e Limite Operacional.

Quando a Carta-Circular n. 002861 entra em vigor?

A Carta-Circular n. 002861 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de julho de 1999.

Quais são os limites de posição de câmbio para bancos credenciados a operar somente no mercado de câmbio de taxas flutuantes?

Posição de câmbio comprada: sem limite, mas valores excedentes a US$ 1.000.000,00 devem ser depositados no Banco Central do Brasil. Posição de câmbio vendida: limitada ao valor equivalente a 100% do patrimônio líquido ajustado.

Como são pactuadas as taxas de câmbio no mercado de câmbio de taxas livres?

As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes para operações de compra e venda de moeda estrangeira, para liquidação pronta, futura ou interbancária a termo.

Como é apurada a equivalência em dólares dos Estados Unidos?

A equivalência em dólares dos Estados Unidos é apurada com aplicação das paridades disponíveis no SISBACEN, transação PTAX800, opção 5 - cotações para contabilidade, do mesmo dia.

Quais são as condições para as taxas de câmbio nas operações para liquidação pronta?

Nas operações para liquidação pronta, as taxas de câmbio devem espelhar o exato valor da transação, sendo vedados quaisquer pagamentos a título de compensação por resultados financeiros, prêmio ou bonificação.

Como são pactuadas as taxas de câmbio nas operações de câmbio interbancárias a termo?

Nas operações de câmbio interbancárias a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio.

Como é apurada a posição de câmbio dos bancos e operadores credenciados?

A posição de câmbio é apurada diariamente de forma automática pelo Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, com base nos registros das operações de câmbio realizadas pela instituição, por moeda estrangeira e pela equivalência em dólares dos Estados Unidos.

Quais são os limites de disponibilidades em moedas estrangeiras para meios de hospedagem de turismo?

Os meios de hospedagem de turismo podem manter em caixa disponibilidades em moedas estrangeiras de até US$ 100.000,00.

Quais são as penalidades para excesso sobre o limite de posição de câmbio comprada para operadores credenciados?

Na primeira ocorrência, advertência formal para regularização imediata do excesso. Na segunda ocorrência dentro de 90 dias, descredenciamento por tempo indeterminado para operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes.

Quais são os títulos alterados no Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações?

Os títulos alterados são o Título 7 - Taxa Cambial no Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Título 14 - Natureza de Operação.

Quais são os códigos das operações com o Banco Central do Brasil?

Repasses Específicos (95008), Vendas de Mercado ao Banco Central (95101), Repasses Obrigatórios (95204), Coberturas Específicas (95503) e Compras de Mercado ao Banco Central (95620).

Quais são as penalidades para excesso sobre os limites operacionais atribuídos às agências de turismo e meios de hospedagem de turismo?

Na primeira ocorrência, advertência formal para regularização imediata do excesso. Na segunda ocorrência dentro de 90 dias, descredenciamento por tempo indeterminado para operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes.